Parlamento valida acordo para albergar em Cabo Verde sede da Agência de Investigação de Acidentes

Cidade da Praia, 15 Mar (Inforpress) – O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de resolução para ractificação do acordo entre o Governo de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo do Banjul (GAB), assinado em Agosto de 2018.

A proposta foi aprovada com votos favoráveis dos grupos parlamentares do Movimento para a Democracia (MpD – poder) e Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV -oposição) e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID – oposição).

A aprovação do documento mereceu elogios do ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades e ministro da Defesa, Luís Filipe Tavares, que enalteceu a importância deste acordo para o arquipélago, que passa a albergar a sede desta instituição.

Segundo o governante, trata-se de uma estrutura autónoma e responsável pela prevenção e investigação de acidentes e incidentes graves na aviação quando ocorrem em territórios dos estados membros ou obter o suporte de organismo no caso de limitação de recursos.

Constituem o Grupo de Acordo de Banjul estados como Cabo Verde, Gâmbia, Gana, Guiné Conacri, Libéria, Nigéria e Serra Leoa, inseridos no grupo GAB, criado para garantir, consoante o plano de segurança operacional global da aviação civil, o estabelecimento de um órgão de investigação de acidentes de aeronave.

Com este protocolo, o Governo reconhece ao GAB no território cabo-verdiano a personalidade jurídica e internacional da Agência de Investigação de Acidentes Aéreos (BAGAIA, na sigla em inglês) para desempenhar o seu mandato e alcançar os objectivos definidos no acordo.

O GAB é “adequadamente financiado, profissionalmente habilitado, independente e imparcial dentro da sub-região em que fazem parte os países integrantes do acordo”.

O parlamento aprovou ainda esta tarde o acordo entre o governo de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a entrada simplificada de navios de guerra da Federação da Rússia no mar territorial e águas interiores do país e a proposta da resolução que aprova o protocolo.

Validou, ainda, a proposta da convenção internacional para a Regulação de Actividade Baleeira, autorizou o modelo e as condições de emissão do Cartão de Identificação, a atribuir aos trabalhadores e mandatários da ARC e aprovou o protocolo para eliminar o comércio ilícito de produto do tabaco.

SR/CP

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