Ilha Brava: Eleitos municipais do PAICV acusam presidente da Assembleia Municipal de “ignorar e desrespeitar” sentença do Tribunal

Nova Sintra, 11 Jan (Inforpress) – A bancada municipal do PAICV na Assembleia Municipal (AM) da Brava acusou hoje a presidente da Assembleia Municipal de ignorar e desrespeitar uma sentença emitida pelo tribunal da Brava.

Segundo Jorge Reverdes, líder da bancada do PAICV, a presidente da AM, Fernanda Burgo, está “insistindo” em manter a AM da Brava a funcionar sem um mandato, “uma sentença do Tribunal da Brava, que foi notificada há quase um ano”, onde a mesma “declarou” a perda do mandato de um dos deputados do PAICV, por força do artigo 74º, n.º 1 do Estatuto dos Municípios, que “determina a substituição” por outro eleito.

O líder vai mais além, acusando a dirigente da AM de ser “despreparada e demonstrar não ter competência e nem capacidade para interpretar o regimento e o Estatuto dos Municípios”.

Este deputado municipal disse que a bancada do PAICV vai “tomar medidas judiciais imediatamente” contra Fernanda Burgo e que já tem em mãos, inclusive, um parecer do Procurador-Geral da Republica de Cabo Verde, com o qual “irá sustentar uma queixa-crime contra esta atitude, que é ilegal e contraria os princípios basilares do Estado de Direito Democrático que temos já consolidado em Cabo verde”.

Contactada pela Inforpress, a presidente da AM da Brava disse estar na posse do acórdão do tribunal que declara a perda do mandato do deputado José Lenine, da bancada do PAICV, mas que “em momento algum, o tribunal mandou substituí-lo”.

“Existe uma interpretação diferente por parte do assessor jurídico da bancada do PAICV, relativamente ao preenchimento da vaga do deputado, porque não se trata de uma simples perda de mandato. Além de perder o mandato, nunca chegou a tomar posse como deputado”, explicou Burgo, explicando que “não tendo tomado posse, não há como substitui-lo”.

De acordo com a mesma, normalmente, quando um deputado perde o mandato ou pedir a suspensão, automaticamente avança-se com um suplente.

“Mas neste caso, é difícil de resolver e vamos deixar o tribunal que é o órgão competente decidir se o suplente pode tomar posse ou não, porque nós achamos que não”, concluiu a presidente da AM.

MC/JMV

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