UCID pede intervenção do Governo para dar melhores condições de trabalho à segurança privada

Cidade da Praia, 11, Out (Inforpress)-  A UCID (oposição) pediu hoje no Parlamento ao Governo, que exerça a sua influência dentro do que estabelece o artigo 108 do Código Laboral para que os trabalhadores de segurança privada tenham melhores condições salariais e de trabalho.

O líder da União Cabo-verdiana Independente e Democrática(UCID), António Monteiro, que apresentava uma declaração política, começou por dizer que a privatização de algumas funções policiais e a transferência de responsabilidade do exercício de poderes públicos para empresas privadas é uma realidade cabo-verdiana que não pode ser secundarizada e tratada como uma coisa qualquer.

E por estar em fase de uma privatização total destas funções, deve-se considerar a segurança privada como uma componente essencial e complementar da função fundamental do Estado.

Por isso destacou que as 18 empresas de segurança privada, bem como todos os seus colaboradores constituem um activo importante para a economia de emprego e um factor chave para a segurança nacional pelo que defendeu que a atenção deste Governo no sector deve ser permanente.

“A UCID não entende como é possível existirem empresas a operarem neste ramo de actividade sem estarem devidamente autorizadas, criando assim disfuncionalidades. Achamos estranho que das 18 empresas existentes somente oito tenham um acordo colectivo de trabalho que por sinal tarda em entrar em vigor”, disse a UCID em tom de crítica.

Para António Monteiro o Governo “deve agir o mais rapidamente possível”, usando todos os mecanismos qeu a lei lhe confere, criando as condições necessárias que permitam os vigilantes e as empresas privadas prestarem um bom serviço à sociedade.

O mesmo lembrou que há meses esses os seguranças privados convocaram uma greve, sem sucesso já que o Governo os impediu de o fazerem. Entretanto, ajuntou, passados todos esses meses ainda “não há nenhuma iniciativa séria por parte do Executivo” para fazer valer a prorrogativa concedida pela lei” para dar-lhes melhores condições.

Enquanto isso, acrescentou, a classe dos vigilantes distribuídos por diversas empresas “legais e outras ilegais” continuam a “padecer dos mesmos problemas”, desde a distribuição de fardas, horas de trabalhos prestados, salários baixos, riscos decorrentes da profissão e falta de equipamentos para a defesa.

A UCID pediu ainda ao Governo que reveja o seu conceito de segurança privada, sugerindo ao Executivo que bebesse da experiência da Itália que conferiu “poderes mais eficientes” a esses profissionais para que possam prestar “melhor serviço à nossa Nação.”

Em sintonia com o líder da UCID também esteve o deputado do PAICV, Julião Varela, que considerou que este “é o momento em que o Governo deve intervir e assumir as suas responsabilidades”.

O parlamentar do PAICV disse ter ficado surpreendido com as declarações da ministra do Trabalho, Janine Lélis, em que ela considerou que não é necessária uma portaria de extensão para regular as condições de trabalho dos seguranças privados.

“Isso mostra que existe algum défice de conhecimento em matéria de regulamentação do trabalho, porque o código de trabalho deixa esta possibilidade de ter portarias de extensão, precisamente usando todas as partes que não estão de acordo”, elucidou lembrando que não é a primeira vez que se pede uma portaria de extensão.

Varela explicou que os sindicatos e trabalhadores estão a pedir junto com as empresas uma portaria de extensão para que o acordo seja estendido a todas as empresas e evitar concorrência desleal. No seu entender, o Governo está a tirar proveito dessa situação, através de uma “exploração indireta” desses trabalhadores já que “há mais de dez anos paga o mesmo montante” para o serviço de segurança privada.

Da parte da bancada do MpD, reagiu a deputada Joana Rosa que afirmou saber que a resolução do problema terá que passar pelo aumento do montante contratual. Até porque “pode ser que as empresas tenham um contrato vantajoso que lhes permita aumentar o vencimento dos trabalhadores,” ajuntou, sugerindo a realização de um estudo antes de se sentar à mesa para resolver a situação.

No entanto, Joana Rosa realçou que tal situação já vem do passado, pelo que não se deve atribuir a responsabilidade da mesma ao Governo do MpD.

CD/FP

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