Tribunal Constitucional afirma-se competente em matérias relativas a organizações político-partidárias

 

Cidade da Praia, 19 Jun (Inforpress) –  O Tribunal Constitucional considerou hoje ser competente para conhecer matérias relativas a organizações político-partidárias, nos termos da lei, e, por isso, não pode e nem deve desencadear acção que possa traduzir-se no controlo da vida interna dos mesmos.

Em comunicado enviado à Inforpress, o Tribunal Constitucional reagia, assim, na sequência da Deliberação n.º 28/2017, de 25 de Maio, proferida pela Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) que concedeu provimento parcial à queixa do Partido Social Democrático (PSD) sobre a discriminação no acesso aos órgãos de comunicação social, de que diz ter sido vítima.

Segundo o documento, este tema gerou discussão a respeito do papel do Tribunal Constitucional na fiscalização de partidos políticos, o que culminou com a reiteração de um entendimento que tem sido recorrente no sentido de que o bom funcionamento do sistema partidário depende de uma fiscalização efectiva desta instituição.

Deste modo, e citando os termos do n.º 1 do artigo 215.º da Constituição da República de Cabo Verde, o Tribunal Constitucional afirma-se competente e conhecedor de matérias relativas a organizações político-partidárias, nos termos da Lei.

“ (…) o Tribunal Constitucional não pode nem deve desencadear acção que possa traduzir-se no controlo da vida interna dos partidos políticos, nem lhe compete declarar a extinção de organizações político-partidárias sem que um pedido concreto nesse sentido lhe tenha sido dirigido”, lê-se no documento.

Reitera ainda que o impulso processual para a verificação da conformidade constitucional e legal do funcionamento dos partidos políticos pertence aos seus militantes.

Entretanto, reconhece que compete ao Tribunal Constitucional declarar a extinção dos partidos políticos, mas sempre a pedido do Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de cidadão eleitor, de outros partidos políticos ou do presidente da Assembleia Nacional.

Mas, isto só acontece quando, designadamente, não participarem em oito anos seguidos em qualquer eleição legislativa ou autárquica, com programas e candidatos próprios ou não apresentarem contas regulares em dois anos seguidos, conforme o disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 43.º da Lei dos Partidos Políticos.

Inforpress/Fim