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TC considera inconstitucional o novo estatuto dos oficiais de justiça das secretarias judicias e do Ministério Público

 

Cidade da Praia, 03 Mai (Inforpress) – O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional o artigo 14º do novo estatuto dos oficiais de justiça das secretarias judiciais e do Ministério Publico, na sequência do pedido da fiscalização preventiva da constitucionalidade, requerida pelo Presidente da República.

A decisão consta do parecer 01/2017, datado de 02 de Maio, e que teve por objecto as normas dos artigos 2º e 14º do acto legislativo que aprova o estatuto do pessoal oficial de justiça, das secretarias judiciais e do Ministério Publico, submetido ao Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, para a promulgação.

De acordo com o documento a que a Inforpress teve acesso, esse artigo que regula os suplementos remuneratórios viola o princípio da igualdade consagrada no artigo 24º da Constituição da República de Cabo Verde.

O TC argumenta a sua decisão com base numa comparação com o estatuto do pessoal oficial de justiça do Tribunal de Contas, para mostrar que há um tratamento diferenciado de situações similares.

Com base na dúvida suscitada pelo Presidente da Republica, o TC adianta que o diploma em análise não consagra o subsídio de exclusividade para os oficiais de justiça, sendo certo que estes estão submetidos ao mesmo regime de exclusividade que os oficiais de justiça em funções no Tribunal de Contas

“A desigualdade de tratamento no âmbito do novo estatuto do pessoal oficial de Justiça traduz-se na ausência de previsão normativa de um subsídio de exclusividade, criando flagrante desigualdade quando comparado com o Estatuto de Pessoal do Tribunal de Contas aprovado pelo decreto-lei nº 13/2015 de 26 de Fevereiro que garante expressamente um suplemento remuneratório pela dedicação em regime de exclusividade”, refere o documento.

Já o diploma submetido para promulgação do Presidente da República adianta apenas que o pessoal oficial de justiça, em efetividade de funções no quadro, tem direitos à participação variável em custas, nos termos previstos na respectiva legislação, mas não se refere ao subsídio de exclusividade.

O TC considera que está em causa o estímulo ao exercício de funções importantes para a realização da justiça, mas sublinha sobretudo, o efeito do quadro remuneratório na avaliação e valorização da classe e respectiva carreira.

De acordo com a mesma instância, a remuneração é uma matéria central em qualquer estatuto e o tratamento diferenciado nesta matéria gera no oficial de justiça a percepção de que o poder público discrimina negativamente, quando comparado com outros oficiais que realizam funções iguais em outros tribunais.

“O estatuto remuneratório é considerado uma referência de comparação entre as categorias profissionais que exercem funções materialmente iguais, não só pelo salário em si, mas também pelos múltiplos efeitos que se lhe associam. Neste sentido o impacto desse tratamento diferenciado não pode ser considerado irrelevante”, salientou.

“Quando uma categoria profissional é tratada de forma diferente sem qualquer base racional, a norma que estabelece esse tratamento discriminatório não justificado viola claramente o princípio da igualdade”, acrescentou adiantando que “ficou claro que o autor das normas impugnadas (o Governo) não apresentou nenhum interesse público que pudesse justificar o tratamento desigual dispensado aos oficiais de justiça dos tribunais comuns.

Já em relação ao artigo 2º o TC decidiu não se pronunciar pela inconstitucionalidade.

O pedido da fiscalização preventiva da constitucionalidade foi feito depois de o Presidente da República ter devolvido o diploma ao Governo com o intuito de serem corrigidos os aspectos que não estejam em conformidade com parâmetros constitucionais, algo que não aconteceu.

O pedido teve por base também uma solicitação feita ao chefe do Estado pelo Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça no sentido de se corrigir “alguns aspectos que classificam de injustiça contidas no estatuto da classe”, aprovado pelo Conselho de Ministros em Fevereiro.

MJB/FP

Inforpress/fim

 

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