Taxa de Segurança Aeroportuária: “Zigue-zague” do Governo demonstra que a matéria não foi suficientemente estudada – PAICV

Cidade da Praia, 24 Ago (Inforpress) – O “zigue-zague” e a “descoordenação dos discursos” dos membros do Governo sobre à Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) demonstra que não houve ponderação suficiente e necessária na aprovação do diploma que aumenta a taxa de 300 para 3.400 escudos.

A consideração é do secretário-geral do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Julião Varela, que, em declarações à Inforpress, levantou também a questão da legalidade do diploma.

“Na verdade, o senhor vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, de forma clara e até confundindo com a questão da taxa turística, confirmou que, de facto, a decisão é para compensar as receitas perdidas com a isenção de vistos. Nesse mesmo caminho, também pronunciou o senhor primeiro-ministro e, paradoxalmente, veio o senhor ministro dos Transportes a dizer que se trata de uma medida cujas receitas serão para a segurança aeroportuária”, disse.

Julião Varela salientou ainda que é a própria lei aprovada que diz que 86 por cento (%) das receitas arrecadas são para o Tesouro público, o que, na perspectiva do secretário-geral do PAICV, pode consubstanciar uma situação de ilegalidade.

“A TSA deve destinar-se, exclusivamente, para melhorar a segurança nos aeroportos e, portanto, deve ir para as entidades que têm essa responsabilidade e, não tendo o Tesouro público qualquer responsabilidade nesta matéria, não se percebe porque é que o Estado prefere que 86% das receitas da TSA seja para o Tesouro”, explicou.

Por outro lado, salientou que Cabo Verde passou a ter uma TSA mais elevada do mundo, o que na perspectiva do principal partido da oposição, não deixará de ser contraditório em relação já que o argumento que o Governo utilizou para suprimir os vistos que era atrair mais turistas.

“Neste momento, o turista que foi isentado de visto passa a ter mais encargos tendo em conta que passou a pagar uma TSA que era de 300 escudos para 3.400 escudos”, sustentou Julião Varela, lembrando que para aqueles que não são dos países abrangidos pela medida de isenção de vistos os encargos são ainda superiores.

Ademais, entende o PAICV, que há uma situação de “usurpação do poder” por parte do Governo, pondo em causa a transparência e as boas práticas existentes neste nesse processo e seguidas por outros países.

“TSA sempre existiu e foi, de facto, uma deliberação da Agência de Aviação Civil (AAC) pelo que não faz qualquer sentido que seja o Governo a tomar essa decisão, e neste momento não há informação de que essa agência foi envolvida”, disse explicando que é próprio estatuto da AAC que diz, “claramente”, que deve ser da competência dessa instituição esta regulação.

A Taxa de Segurança Aeroportuária entra em vigor a partir de Janeiro de 2019 e, segundo diploma já publicado no Boletim Oficial, a taxa é devida por cada passageiro que desembarque em aeroportos e aeródromos nacionais, quer em voos domésticos, quer em voos internacionais.

Nos voos domésticos, cada passageiro paga 150 escudos, enquanto nos voos internacionais fica por 3.400 escudos.

Os cidadãos titulares de passaporte cabo-verdiano ficam isentos do pagamento nos voos internacionais.

MJB/CP

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