SOFA: Governo diz que Cabo Verde não cedeu a todas as exigências dos norte-americanos

Cidade da Praia, 11 Jul (Inforpress) – O Governo esclareceu, em comunicado sobre o acordo militar assinado com os EUA, conhecido por SOFA, que Cabo Verde não cedeu a todas as exigências dos norte-americanos, desmentindo, assim, a “ideia enviesada” que alguns media nacionais tentam passar.

Referindo-se concretamente ao acordo similar com o Senegal, que segundo alguns órgãos de comunicação social nacionais, os soldados americanos estarão sujeitos à jurisdição penal senegalesa, o executivo de Ulisses Correia e Silva afirma que “tal asserção não corresponde à realidade”.

“Em todos os SOFA’s, incluindo o do Senegal, há uma norma correspondente ao art. 1 do SOFA de Cabo Verde, em que os Estados renunciam entre si a demandas Estado a Estado quanto às perdas e danos de bens e propriedade pública de cada um e quanto às lesões ou falecimento de servidores públicos, militares ou civis de cada um, em missão”, destaca o comunicado com o qual o Governo pretende esclarecer os contornos do acordo militar assinado com os Estados Unidos de América.

Relativamente ao artigo terceiro do SOFA, que tem suscitado alguma polémica, o comunicado refere que, na eventualidade de um crime cometido por um militar americano em solo cabo-verdiano, os tribunais dos EUA “garantem, com a sua efectividade, eficácia e independência, um julgamento e sanção justos”.

A parte cabo-verdiana, prossegue o documento do Governo, pode “seguir as investigações e mesmo participar nelas, estar representada no julgamento, assegurar que testemunhas cabo-verdianas estejam presentes e facilitar que o lesado ou os seus familiares estejam presentes com o Estado de Cabo Verde por detrás, envolvido na defesa dos seus cidadãos terceiros”.

No concernente às vantagens do SOFA, o Governo deixa entender que os militares americanos podem apoiar o arquipélago no combate aos tráficos de drogas, de armas e de pessoas, à pirataria marítima nas suas águas, assim como pode ajudar o país a fazer face às ameaças do terrorismo extremista que se agrava na sub-região da qual faz parte.

“O Governo de Cabo Verde afirma convictamente que não encontra qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos do SOFA”, refere o comunicado, precisando que tal acordo foi assinado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, em acto a que assistiu o primeiro-ministro.

O Status Of Forces Agreement (SOFA) foi aprovado no parlamento cabo-verdiano, com votos a favor do Movimento para a Democracia (MpD – poder) e abstenção da oposição do Partido Africano da Independência de Cabo Vede (PAICV) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

Em entrevista ao jornal A Nação da semana passada, o constitucionalista cabo-verdiano Wladmir Brito disse ter ficado “pasmado e chocado” com a ratificação, pelo Parlamento, do tratado de cooperação militar entre Cabo Verde e os EUA.

Para o homem considerado “pai” da Constituição cabo-verdiana, está-se perante uma “questão grave e inconstitucional” e afirma “não compreender” como é que o Parlamento aceita aprovar tal tratado sem que ninguém, num universo de 54 deputados presentes, tenha votado contra.

Por esta razão, defende que os deputados deixaram de ter a legitimidade para representarem os cabo-verdianos e espera que o Presidente da República e o Tribunal Constitucional venham a inviabilizar a implementação do referido tratado.

LC/CP

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