São Vicente: Legislação das pescas de Cabo Verde é boa mas necessita de “alguma modernização” – especialista

 

Mindelo, 14 Ago (Inforpress) – O juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar José Luís de Jesus considerou hoje, no Mindelo, que Cabo Verde está dotado de uma “boa legislação” das pescas, apesar de a mesma necessitar de “actualização, harmonia e modernização”.

José Luís de Jesus, que esteve na origem da primeira Lei de Bases das Pescas de Cabo Verde, adoptada em 1997, vê bondade na actual legislação por ela “ainda orientar” a actividade da pesca em Cabo Verde.

A Direcção Nacional da Economia Marítima, segundo Carlos Évora, por seu lado, concluiu que a legislação actual precisa de revisão e de adequação ao novo figurino e à nova política do actual Governo, que se baseia no princípio da sustentabilidade dos recursos, na sua utilização consentânea com a disponibilidade e os dados científicos, mas fiáveis e na criação de novos postos de trabalho no sector das pescas e da Economia Marítima.

Por isso, chamou José Luís de Jesus para dirigir, durante dois dias, um workshop para, ao lado de operadores dos vários serviços relacionados com a pesca em Cabo Verde, obter subsídios, informações e dados e, dessa realidade, fazer uma legislação que corresponda às “necessidades concretas” do sector neste momento.

“O trabalho é ingente, especialmente se se embarcar nas propostas que existem”, lançou José Luís de Jesus, que lembrou do “muito regulamento” a fazer-se, “muita portaria” a estabelecer, sem olvidar a reorganização e a adaptação da legislação de base e os aspectos do Direito Internacional, entre outros.

“Mas isso é mais uma programação que vai depender da capacidade de se avançar neste ou naquele aspecto, Novembro é data para ter o trabalho concluído, em termos pragmáticos, mas pode levar a mais dois a três meses”, sintetizou a mesma fonte.

Um dos desafios do trabalho a engendrar, segundo o especialista, é a dispersidade da documentação existente, pois há necessidade, apontou, de se fazer uma estruturação das várias peças legislativas e as disposições sobre o domínio das pescas para que o próprio aplicador desse direito tenha uma visão de conjunto.

É que, sintetizou a mesma fonte, na aplicação do Direito que diz respeito às pescas não é só o jurista que faz a interpretação da lei, pois legislação da pesca é essencial para ser aplicada pelos pescadores, pelos que pescam.

Portanto, avançou, tem que ser uma legislação “bem articulada, programada e clara” para que toda a gente conheça quais são os direitos e as obrigações a ter em conta.

No primeiro dia do workshop saiu a ideia de se fazer um manual para ajudar os fiscais ou os agentes da fiscalização a implementar e suportar as suas tarefas de conformidade com o Direito Interno e com o Direito Internacional.

“Seria bom que houvesse um manual específico para ajudar os fiscais de pescas, que muitas vezes ao visitar ou deter uma embarcação de pesca vacilam porque têm receio de levar a cabo uma operação que pode ser custoso para o Estado”, concretizou José Luís de Jesus.

Lembrou, a propósito, no campo da fiscalização, que se uma visita a uma embarcação for efectuada sem fundamento jurídico do ponto de vista do Direito Internacional ou se a detenção de uma embarcação de pesca for feita sem razões, o Estado incorre em obrigações de compensar pelos prejuízos sofridos.

Portanto, lançou, muitas vezes o fiscal tem isso em mente e tem dificuldades em implementar a sua tarefa de fiscalização, “com medo” que possa causar problemas.

Mas um manual que procure detalhar os procedimentos e as precauções que deve ter o fiscal, ajuntou, vai “ajudar muito” esse agente a implementar, sem “muito temor”, as suas obrigações profissionais.

José Luís de Jesus lançou ainda a ideia de que sem fiscalização não há recursos, pois em não se implementando a lei as pessoas tomam conhecimento que não há fiscalização, toda a gente tira benefício do recurso, portanto não há recurso bom para o país.

O workshop de dois dias, intitulado “Modernização da legislação das pescas em Cabo Verde”, é uma iniciativa da Direcção Nacional da Economia Marítima, no âmbito do processo de modernização da legislação haliêutica.

AA/CP

Inforpress/Fim