Regulamento técnico sobre boas práticas aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e similares em discussão

 

Cidade da Praia, 02 Nov (Inforpress) – A Comissão Técnica Central (CTC) do Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA) reúne-se esta sexta-feira com o objectivo de aprovar a proposta de regulamento técnico sobre as boas práticas aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e similares.

A proposta de regulamento vai ser debatida e aprovada pelas entidades-membros do SNCA, nomeadamente Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), Direcção Nacional da Economia Marítima (DNEM), Direcção Nacional de Saúde (DNS), Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP) e Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), informa uma nota de imprensa da ARFA.

Segundo a ARFA, o regulamento já tinha sido apreciado em Outubro último na 5ª reunião extraordinária restrita da CTC do Sistema Nacional de Controlo de Alimentos, criado através do decreto legislativo nº 03/2009, de 15 de Junho (artigo 31º).

O Sistema Nacional de Controlo de Alimentos estabelece, entre outros aspectos, os princípios gerais para o controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

Tendo sido estruturado pelo decreto-lei nº 32/2010, de 06 de Setembro, o funcionamento do sistema foi actualizado com a publicação do Decreto-lei nº 33/2016, de 22 de Abril.

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