Regulamentação dos direitos das pessoas com deficiência vai garantir a efectivação do acesso a esses direitos – responsável

Cidade da Praia, 20 Jun (Inforpress) – A directora do Serviço das Necessidades Educativas Especiais (NEE) defendeu hoje que a regulamentação dos direitos das pessoas com deficiência vai “garantir a efectivação e a materialização” do acesso a esses direitos, previstos na lei.

Nathalie Monteiro fez estas declarações à Inforpress, na Cidade da Praia, à margem do Simpósio Nacional de Família e Inclusão Social e Feira Inclusiva sob o lema “A família no centro do desenvolvimento sustentável do país”, promovido pelo Governo, através do Ministério da Família e Inclusão Social.

Na ocasião, disse que Cabo Verde tem uma lei de prevenção, habilitação e reabilitação e participação da pessoa com deficiência, que neste momento está em fase de regulamentação, para que a inclusão e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência sejam “garantidas na plenitude”.

Conforme avançou, com a regulamentação serão previstas as sanções e coimas ao incumprimento e a implementação das acções previstas na lei, asseverando neste sentido que a mesma irá obrigar as instituições responsáveis a começarem a planear e a tomar medidas que não estão a ser cumpridas no país.

“Este é um trabalho que vem sendo desenvolvido e que será executado paulatinamente”, afiançou.

Para esta responsável, Cabo Verde está no “bom caminho” na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, mas lembrou que existem ainda “vários aspectos que devem ser melhorados”.

A acessibilidade arquitectónica, a informação, o engajamento das próprias associações na elaboração e implementação de projectos e acções concretos são, segundo a mesma fonte, alguns dos desafios que enfrentam.

“Estamos a trabalhar, mas os resultados não aparecerão nem hoje e nem amanhã”, precisou.

Sublinhou, por outro lado, que as políticas públicas implementadas no país têm sido “efectivas”, justificando que actualmente verifica-se o fomento à participação das ONG da sociedade civil e organizada que trabalham em prol do desenvolvimento das pessoas com deficiência.

O simpósio nacional sob o lema “A família no centro do desenvolvimento sustentável do país” visa debater as políticas e questões sociais que afectam as famílias cabo-verdianas e analisar o quadro de institucionalização e cooperação entre as entidades públicas, privadas, organismos nacionais e internacionais, para a operacionalização das políticas públicas do Governo voltadas para as famílias.

Paralelamente ao simpósio será realizada uma Feira Inclusiva aberta ao público, com o objectivo de informar sobre os programas e projectos que o Governo tem em curso no sector da família, nomeadamente nas áreas da educação, habitação e protecção social.

O evento decorre hoje e amanhã na Biblioteca Nacional.

CM/AA

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