Proposta de regulação da lei do trabalho doméstico é um passo importante para garantir os direitos económicos e sociais – ICIEG

 

 

Cidade da Praia, 22 Jan (Inforpress) – A presidente do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) defendeu hoje que a proposta de regulamentação da lei do trabalho doméstico constitui um passo importante para a garantia dos direitos económicos e sociais.

Rosana Almeida defendeu essa ideia, na Cidade da Praia, ao presidir a abertura da sessão de apresentação do anteprojecto de regulamentação da lei do trabalho doméstico, elaborado pelo ICIEG, com o apoio da ONU Mulheres, assim como teve o envolvimento de sectores estratégicos do Estado, da administração da justiça, dos sindicatos, das Organizações Não Governamentais (ONG, entre outras instituições.

“A proposta de regulamentação do trabalho doméstico constitui um passo importante para a garantia dos direitos económicos que são fundamentais para garantir a dignidade e a igualdade das mulheres e este passo se insere nas estratégias em curso para fortalecer a igualdade de género em Cabo Verde”, explicou, realçando que a proposta justifica-se pela realidade do arquipélago.

Conforme ela, essa verifica-se nas mulheres que são “desproporcionalmente” afectadas no local do trabalho em relação aos homens, não só pelo acesso desigual ao trabalho remunerado, educação e propriedade, mas também devido as leis e políticas “insuficientes” e que não reflectem adequadamente as questões de género para garantir a igualdade de direito ao trabalho.

Neste sentido, a responsável ressaltou que o anteprojecto pretende responder a um conjunto de objectivos, sendo que um deles é o consolidar o quadro legal de Cabo Verde à luz dos compromissos e convenções internacionais de trabalho, relativas à igualdade de género e contribuir para a promoção do trabalho digno de mulheres em Cabo Verde.

Rosana Almeida adiantou que a ideia é que a referida proposta possa contribuir, também, para a melhoria das condições para a implementação das convenções internacionais e dos objectivos legais nacionais em matéria de igualdade de género no contexto laboral, assim como reforçar as condições de fiscalização do cumprimento das obrigações do país, relacionadas com as normas internacionais de trabalho relativamente a esta matéria.

A presidente do ICIEG reconhece que Cabo Verde tem dado passos ao longo dos tempos com vista a promover o reconhecimento dos direitos laborais e igualdade de género, como por exemplo a ratificação das conveções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como os artigos, como a inclusão de um capítulo dedicado ao Trabalho de Mulheres pelo Código Laboral Cabo-verdiano em 2008.

Entretanto, Rosana Almeida garantiu que a aplicação da lei continua a ser um desafio, argumentando que há uma “particular urgência e necessidade” de Cabo Verde melhorar o seu quadro legal para responder às lacunas identificadas pela OIT e as recomendações dirigidas ao país, já que ratificou a Convenção 100 e 101.

A integração adequada do princípio de salário igual para o trabalho de igual valor e a previsão do assédio sexual, são algumas das recomendações, conforme ela, constantes das observações e recomendações da comissão de peritos da OIT para a aplicação de convenções e recomendações de 2016 e publicadas em 2017.

O trabalho doméstico em Cabo Verde é executado na grande maioria pelas mulheres, sendo que dados Direcção Geral do Trabalho indicam que 26% das mulheres que trabalham no país são empregadas domésticas, entretanto, apenas 10% estão inscritas no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

A apresentação do anteprojecto de regulamentação da lei do trabalho doméstico contou com a presença da coordenadora da ONU Mulheres em Cabo Verde, Vanilde Furtado, e do jurista que elaborou o mesmo, Geraldo Almeida.

DR/JMV

Inforpress/fim