Projecto de decreto-regulamentar que aprova o plano de contas adaptado às instituições de microfinanças aprovado

 

Cidade da Praia, 27 Out (Infopress) – O projecto de decreto-regulamentar que aprova o plano de contas adaptado às Instituições de Microfinanças em Cabo Verde (IMF) foi aprovado esta quinta-feira pelo Governo, em Conselho de Ministros (CM).

Em conferência de imprensa hoje na Cidade da Praia, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros (CM), Fernando Elísio Freire, disse que este projecto completa o pacote legislativo sobre o financiamento das IMF, que exercem “um papel muito importante” na economia cabo-verdiana e na bancarização da sociedade cabo-verdiana.

O porta-voz do CM informou também que recentemente o governo aprovou a Lei de bases das instituições de microfinanças, a Lei sobre mutualidades e garantias e a Lei sobre a federação e associações de microfinanças.

De acordo com Fernando Elísio Freire, com o novo pacote legislativo as IMF passam a ter novos mecanismos de controlo, a contabilidade própria, separada do resto das actividades das ONG e adaptada a realidade bancária.

O novo pacote legislativo vai permitir melhor supervisão na parte comercial do Banco de Cabo Verde (BCV) e também maior transparência e capacidade de prestação de contas, disse  Fernando Elísio Freire aos jornalistas.

“Isso é fundamental porque vai permitir maior capacidade de inserção das instituições de microfinanças no mercado cabo-verdiano, a formalização da economia e maior capacidade de prestação de contas aos seus financiadores”, explicou o governante.

O ministro da Presidência disse também, na ocasião, que em parceria com as associações de profissionais de microfinanças, o Governo vai apoiar todas as instituições ligadas a este sector durante o período de transição de forma a se adaptarem a nova realidade legislativa.

JL/FP

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