PGR diz que a criação dos juízos de Família e Menores trará ganhos de eficiência mas alerta para necessidade alocação de meios

Cidade da Praia, 19 Nov (Inforpress) – O procurador-geral da República (PGR), Óscar Tavares, disse hoje que a criação dos juízes de Família e Menores nos tribunais da Praia e do Mindelo trará ganhos de eficiência ao sistema judicial.

Contudo, o magistrado alerta para a necessidade de alocação de recursos materiais e humanos por forma a garantir o melhor funcionamento dos tribunais e das secretarias judiciais.

Óscar Tavares falava durante uma audição parlamentar levada a cabo pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e a Reforma do Estado e Segurança, no quadro das iniciativas pendentes no Parlamento, entre as quais a proposta de lei que cria o 1º e 2º juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

“A criação de dois juízos pressupõe que tenhamos duas secretarias ou uma secretaria comum com dois cartórios diferentes. Nós esperamos que sejam criadas as condições para que a instalação dos juízos não venha trazer os constrangimentos que hoje se verifica”, disse.

Óscar Tavares adiantou que, na Praia, há muito que se esta trabalhar em dois juízos. Contudo, indicou há um acumulo de processos decorrente do “não bom funcionamento da secretaria”.

Por isso, adiantou que o parecer do Ministério Público em relação a esta proposta é favorável, mas com observação no sentido de se evitar constrangimentos identificados ou dificuldades para não se ter uma justiça mais célere.

Em relação à proposta da criação dos juízos de Família e Trabalho em São Vicente, a recomendação vai no mesmo sentido, isto é, da criação de condições, por forma a evitar que a aprovação de diplomas resulte no mau funcionamento dos tribunais.

Outro diploma que esteve em analisar foi a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de Agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.

Óscar Tavares disse que essa revisão vai ao encontro daquilo que tem sido defendido pelo Ministério Público, que deseja uma adequação dessa lei ao contexto e à realidade criminalidade actual.

“Pedir resultados em tudo e não definir prioridades em nada, naturalmente que acaba em maus resultados e não cabia ao Ministério Público e nem ao Conselho Superior de Magistratura Judicial definir essas prioridades. Isto cabia aos órgãos do poder”, disse, adiantando que de uma forma genérica concorda com a proposta que redefine aquilo que são as prioridades a nível da prevenção e da investigação criminal.

Entretanto, Óscar Tavares manifestou dúvidas em relação artigo 22º da proposta e fala da possibilidade desse artigo ser objecto de inconstitucionalidade e ilegalidade orgânica e material.

“A proposta como nos é apresentada veio permitir ao Governo a possibilidade de fixar as prioridades e que através da ministra da Justiça dê instruções ao procurador-geral da República sobre novas prioridades de investigação criminal”, disse lembrando que essa matéria é reserva do Parlamento, podendo o Governo, perante evoluções significativas na investigação criminal, pedir ao Parlamento a alteração da lei.

Por isso, afirma que se a norma for aprovada assim como está, ele mesmo, enquanto PGR impugnará o diploma junto do Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização da constitucionalidade.

A audição de Óscar Tavares aconteceu depois de cancelada uma primeira com o presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, devido à falta de quórum na comissão.

MJB/CP

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