Parlamento: Deputados aprovam lei para gestão da dívida pública

Cidade da Praia, 12 Out (Inforpress) – O Parlamento aprovou hoje por unanimidade a proposta de lei que estabelece os procedimentos de constituição e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para execução dos programas de investimentos do sector público administrativo.

O diploma, que foi aprovado com 61 votos, sendo 31 da bancada do MpD (maioria), 27 do PAICV (oposição) e três da UCID (oposição).

Esta proposta fixa o valor da dívida em 60 por cento (%) do Produto Interno Bruto (PIB) e obriga o Governo a apresentar, trimestralmente, informações sobre o estado da dívida pública ao Parlamento.

Na sua declaração de voto, o deputado Julião Varela disse que o PAICV votou a favor por se tratar de uma “lei que vem do quadro das reformas da Governação anterior e que visa o controle do endividamento público, por um Governo que está a endividar o país cada vez mais para suportar a gordura” que há na governação neste momento.

No entanto, afirmou que o PAICV se reserva pretende apresentar na especialidade um conjunto de “propostas fundamentais” para a manutenção da sua posição de voto.

O partido quer que, entre outras medidas, a “lei abranja dívidas dos municípios e das empresas que recebem em retrocessão as dívidas do estado, que fique expressa na lei a salvaguarda do equilíbrio das finanças públicas, a médio e longo prazos, que o custo da dívida pública não seja superior ao retorno económico do investimento público”, referiu Julião Varela.

Da parte do grupo parlamentar do MpD, o deputado João Duarte justificou a foto favorável afirmando que a lei vem preencher a lacuna existente em termos de gestão de dívida pública de curto e médio prazos, fixando desde logo o limite de 60% do PIB, disciplinando assim o endividamento do país.

A seu ver, a lei irá “impor maior transparência e rigor na dívida pública, passando o Governo a prestar trimestralmente à Assembleia Nacional e à sociedade cabo-verdiana informações sobre a dívida do país deixando de haver dívidas ocultas como no passado recente”.

A UCID, pela voz do seu líder António Monteiro, disse que votou a favor porque neste momento a dívida pública ronda os 130 % por cento do PIB e dificilmente alcançará nos próximos anos o valor de 60% do PIB.

“Esperamos que a dívida rapidamente possa baixar para valores aceitáveis que propiciem o desenvolvimento económico e que possa atrair investidores extremos para nos ajudar no desenvolvimento económico já que a dívida actual acaba afugentando os investidores”, apontou.

António Monteiro pediu ainda um compromisso do Governo relativamente para definir nesta lei qual deverá ser a diminuição anual em termos de percentagem do PIB da divida para que as outras instituições internacionais possam sentir que na realidade há um comprometimento firme para baixar a divida pública cabo-verdiana.

Na quinta-feira, os deputados aprovaram por unanimidade o projecto de lei que institui e regula o estatuto do trabalhador-estudante sendo 34 votos do MpD, 20 votos do PAICV, e três da UCID.

Esta tarde, a plenária segue com a apreciação e provação da proposta de resolução que aprova a ratificação de acordo geral entre Cabo Verde e Seychelles e da supressão de vistos pelos dois países, da proposta que aprova para a adesão os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas.

Os deputados nacionais também vão deliberar sobre a proposta de resolução que aprova, para adesão, o tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.

CD/CP

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