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PAICV vai solicitar ao TC a fiscalização da constitucionalidade e legalidade da Taxa de Segurança Aeroportuária

Cidade da Praia, 05 Set (Inforpress) – O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) vai solicitar nos próximos dias ao Tribunal Constitucional, a fiscalização da constitucionalidade e legalidade das normas que procederam à revisão da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA).

Démis Almeida, membro da Comissão Política Nacional do PAICV deu a conhecer esta intenção durante uma conferência de imprensa realizada esta quarta-feira na Cidade da Praia, tendo afirmado na ocasião que o Governo decidiu através de um decreto lei, rever e deturpar a Taxa de Segurança Aeroportuária, substituindo a Agência reguladora do sector da aviação civil em Cabo Verde.

Para este responsável, ao proceder desta forma o Governo não só misturou “alhos com bugalhos” como usurpou as competências do Conselho de Administração da Agência da Aviação Civil (AAC), declarando que as normas que procederam à revisão da Taxa de Segurança Aeroportuária são “nulas”, que nunca produziram e nem produzirão quaisquer efeitos jurídicos.

“No entendimento do PAICV, o Governo usurpou as competências da Autoridade Administrativa Independente, criou uma chamada taxa violando os princípios da legalidade, necessidade, e da proporcionalidade, criou materialmente um imposto chamado TSA violando a Constituição já que compete exclusivamente à Assembleia Nacional criar impostos”, elucidou.

O Governo, de acordo com Démis Almeida, sem nenhum estudo e desprovido de qualquer fundamentação aumentou “drástica e dramaticamente” o montante da TSA para os voos internacionais, que passou de 300 escudos para 3400 escudos, um valor, que nos seu entender, ultrapassa todos os limites do necessário e do proporcional e viola flagrantemente o Regime Geral das taxas e contribuições.

“Não há dúvidas de que o que o Governo pretende não é efectivamente criar as condições de reforço de segurança aeroportuária, mas sim compensar uma perda de receitas decorrente de uma decisão precipitada e que não ponderada e que agora querem remediar fazendo com que os cabo-verdianos suportem este novo imposto”, lançou.

De acordo com Démis Almeida, o Governo não tem competência para rever essa taxa que foi instituída pela AAC por via de um regulamento, cujos estatutos e códigos preveem que quem deve fazer a revisão dessa taxa é o Conselho de Administração da Agência de Aviação Civil.

“Estamos num Estado de direito onde existem regras que todos nós estamos submetidos, se o nosso ordenamento jurídico prevê que a instituição que tem a competência para instituir essa taxa é a Agência de Aviação Civil e atribui a competência ao seu conselho, não faz sentido que seja o Governo a fazer a revisão de um regulamento de uma entidade administrativa independente”, disse considerando a decisão como inaceitável, ilegal e que atenta contra o Estado de direito.

Relativamente às declarações do Governo de que cidadãos titulares de passaporte cabo-verdiano ficam isentos do pagamento nos voos internacionais, Démis Almeida afirmou que, o que está explanado na lei é que neste momento os cabo-verdianos estão a pagar a referida taxa.

A Taxa de Segurança Aeroportuária é uma contrapartida paga pelos serviços prestados aos passageiros do transporte aéreo destinada à cobertura dos encargos respeitantes aos meios humanos, materiais e sistemas de informação, afectos à segurança fronteiriça e aeroportuária, para a prevenção e repressão de actos ilícitos e para a promoção do sistema de segurança na aviação civil.

A Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) entra em vigor a partir de Janeiro de 2019 e é devida por cada passageiro que desembarque em aeroportos e aeródromos nacionais, quer em voos domésticos, quer em voos internacionais.

Nos voos domésticos, cada passageiro continua a pagar 150 escudos, enquanto nos voos internacionais fica por 3.400 escudos.

Os cidadãos titulares de passaporte cabo-verdiano ficam isentos do pagamento nos voos internacionais.

CM/FP

Inforpress/Fim