Não há nenhuma pressa ou emergência para a revisão Constitucional – Presidente da República

 

Cidade da Praia, 29 Mai (Inforpress) – O Presidente da República e comandante supremo das Forças Armadas (FA) considerou hoje que “não há nenhuma pressa ou emergência” para a revisão Constitucional, de 1992, mas que havendo deve passar por clarificar as dúvidas e reservas existentes.

Numa aula magna dirigida aos militares, sobre a Constituição, por ocasião da sua visita ao Estado Maior das Forças Armadas, Jorge Carlos Fonseca considerou ser “importante” que num Estado constitucional todos os cidadãos tenham uma noção da Constituição e alguma noção da história política constitucional do país.

Deixou claro que a Constituição permite que as FA unem com outras forças, nomeadamente as de segurança interna, sob o comando das forças policiais para operações de segurança interna, mas considera que esta posição fosse clarificada numa próxima revisão para ir ao encontro das novas exigências.

Lembrou que Cabo Verde já teve duas Constituições e que a de 1992 afigura-se como a segunda de Cabo Verde, depois da de 1980, alegando que a que vigora representou uma ruptura constitucional com a primeira em termos materiais, ainda que ela tenha surgido num processo de reforma constitucional.

Especificou que a Constituição de 1992 funda um Estado Constitucional em Cabo Verde, com o argumento que a de 1980 foi elaborada num contexto político diferente e que vigorava constitucionalmente o princípio da supremacia do partido sobre o Estado.

Enquanto comandante supremo das FA, Jorge Carlos Fonseca descreve esta instituição castrense como “fundamental para a afirmação de Cabo Verde” no plano de preservação da independência nacional, da integridade territorial e na perspectiva de defesa da ordem constitucional vigente e das instituições democráticas do país.

O Presidente da República considera que as FA já recuperaram dos acontecimentos recentes que abalaram um pouco a saúde da instituição, designadamente os de Monte Tchota, com a nomeação de novas chefias militares, que permitam as Forças Armadas manter a sua característica da vitalidade.

Entende que as FA estão capacitadas para desempenhar as funções constitucionais, como a defesa, independência, mas sobretudo num contexto actual de articulação com as forças de segurança interna com as autoridades policiais, para que tarefas como a protecção civil, do ambiente e dos recursos das águas arquipelágicas das zonas económicas exclusivas sejam feitas.

Neste rol de desafios acredita ainda que as FA possam ter um papel cada vez mais activo no plano internacional, que passa pela defesa das águas marítimas, o combate a fenómenos como pirataria marítima com diferentes tráficos, para além de terem dado um papel de contribuição em missões de paz e humanitárias no plano africano e internacional.

A reforma das FA, defendeu o chefe de Estado, deve ser aprofundada e alargada de modo que ela se ocupe de uma forma privilegiada de protecção do país, através do mar, contra agressões ao país pela via marítima, exploração dos recursos marítimos e fenómenos que afectam toda a região com os tráficos e pirataria marítima.

Jorge Carlos Fonseca considerou que a sua visita ao Estado Maior das Forças Armadas corresponde a um exercício de um dever constitucional na qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas que o obriga a estar em contacto com a instituição militar por forma a inteirar-se do seu estado de funcionamento.

Disse ter procurado ter um contacto mais forte com as Forças Armadas, ressalvando que neste momento tem estado a ter reuniões regulares e semanais com o Chefe de Estado Maior das Forças Armadas ainda que não seja comandante operacional e sequer define a politica nacional da defesa, para poder exercer a magistratura de influência junto do Governo.

SR/CP

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