Inspecção-geral do Trabalho deve ser constituída por técnicos “altamente competentes” e “devidamente remunerados” – ministro

Cidade da Praia, 14 Set (Inforpress) – O ministro da presidência e porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, defendeu hoje na cidade da Praia que a Inspecção-geral do Trabalho (IGT) deve ser constituída por técnicos “altamente competentes” e “devidamente remunerados”.

Em conferência de imprensa convocada para fazer o balanço do último Conselho de Ministros, realizado na quinta-feira, 13, Fernando Elísio Freire disse que a Inspecção-geral do Trabalho é quem tem a obrigação e a competência de zelar pelo cumprimento do código do trabalho, das regras e das condições laborais e, que por isso deve ser constituída por técnicos “altamente competentes” e “devidamente renumerados”.

Aliás, é neste sentido que o Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, o Projecto de Decreto-lei que aprova o estatuto da IGT, bem como as normas sobre os princípios, regras e critérios da organização, estruturação e desenvolvimento profissional do respectivo pessoal.

“Há um novo plano de cargos e carreira e salário na Administração Pública e esta alteração que estamos a fazer agora do estatuto do pessoal da inspecção-geral é para exactamente se adaptar a este plano”, disse o governante, falando em “novas regras” que harmonizam todos os direitos dos trabalhadores e a orgânica da instituição com o novo plano de carreira e salários.

Tudo isto irá, segundo Fernando Elísio Freire, permitir recursos humanos “muito mais qualificados”.

Prosseguindo, o porta-voz do Conselho de Ministros disse que há uma reestruturação dos serviços permitindo a criação dos serviços centrais de contra-ordenação e que se faz a unificação do serviço de actividade inspectiva e do serviço de saúde no trabalho.

Vai ainda, conforme a mesma fonte, reforçar a capacidade coerciva da IGT, introduzindo a sanção por falta de comparência à entidade empregadora, aos trabalhadores, gestores e aos seus representantes.

Mas o essencial desta alteração, afirmou, é que com este novo estatuto da IGT “dá-se a devida dignidade a uma área “muito importante” na relação laboral entre entidade empregadora e os trabalhadores”.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Projecto de Proposta de Lei que estabelece os princípios e as normas por que se rege o Sistema Estatístico Nacional que estabelece que, a partir de agora, o sistema estatístico nacional é obrigado a publicitar o período de publicação das produções oficiais no início de cada ano.

Além disso, consolida-se, de acordo com Fernando Elísio Freire, a autonomia do sistema estatístico nacional, ao permitir que o presidente do Conselho Directivo e vice-presidente do Conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística (INE) sejam nomeados pelo Governo após prévia audição parlamentar.

Também se aumenta o poder coercivo das instituições das autoridades estatísticas e alarga-se a composição no Conselho Nacional de Estatística com a introdução da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

“Com estas alterações, e ainda com a previsão da criação de um Fundo Nacional para o Desenvolvimento Estatísticos, o Governo consolida um sector importante da nossa governação que é ter uma governação próxima dos cidadãos, com dados credíveis e em tempo real e totalmente independente de qualquer influência do Governo ou de qualquer outra entidade”, afirmou.

Também foi aprovado em Conselho de Ministros o Projecto de Resolução que estabelece, em regime de reciprocidade, a isenção de vistos de turismo para estadias até 30 dias por entrada e 90 dias por ano no território cabo-verdiano, aos cidadãos nacionais de Angola.

GSF/ZS

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