Ilha do Sal: Autarquia “atropela” lei e leva avante obras de ampliação do liceu Olavo Moniz

 

Espargos, 03 Jan. (Inforpress) – A Câmara Municipal do Sal leva avante obras de ampliação do liceu Olavo Moniz, estimada em 72 mil contos, por ajuste directo, desaconselhada pela Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas mas mesmo assim “atropela a lei para cumprir os objectivos.

Estas obras, que visam a criação de mais de uma dezena de salas de aulas, na parte traseira do edifício do Liceu Olavo Moniz, nos Espargos, prevendo-se a sua conclusão para o próximo mês de Fevereiro, resultam da celebração de um acordo quadro entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal do Sal, para a execução conjunta das mesmas.

Porém, avaliadas em mais de 60 milhões de escudos, o parecer da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas “ARAP”, a que Inforpress teve acesso, desaconselhara a empreitada que pretendem, por adopção do ajuste directo, já que este procedimento aplica-se nos casos em que o contrato da empreitada seja no valor inferior a três milhões e quinhentos mil escudos.

Assim, neste caso concreto, considerando o critério do valor, o procedimento a adoptar, segundo o documento, seria concurso público.

“O ajuste directo para as empreitadas de obras públicas é considerado um procedimento adequado, nos casos em que o valor do contrato seja inferior a 3500.000$00, ou caso existam situações previstas no artº 39 do CCP, ou seja, existam algumas das situações excepcionais que justificam a adopção desse procedimento”, aponta o parecer.

“Ora, a obra que a Câmara Municipal do Sal pretende realizar terá um custo superior a 60 milhões de escudos, um valor elevado e que de longe ultrapassa o limite para a adopção do ajuste directo”, lê-se no documento.

O artº 39, conforme explicações da ARAP, contém requisitos “taxativos” para que uma determinada situação, constitua, efectivamente, uma urgência imperiosa sendo: urgência imperiosa,
imprevisibilidade, não imputável à entidade adjudicante, não compatível com as demoras dos demais procedimentos.

Nesta medida, com base nos critérios materiais previstos no artigo 39º – 1 alínea a), entre outras análises, a ARAP conclui que “não existem” fundamentos para a adopção do ajuste directo.

Por outro lado, para a deputada Kátia Carvalho, líder da bancada do PAICV (oposição) que também levou esta questão aos trabalhos da última sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizados no passado mês de Dezembro, trata-se de um “atropelo” à lei.

“De acordo com o parecer da ARAP, a qual todos tiveram conhecimento, o Governo, a Câmara Municipal, os deputados… mesmo assim avançaram com essas obras. Trata-se de um incumprimento grave. Os fins não justificam os meios. Enquanto poderes públicos somos fiscalizadores, temos que ser exemplo. Não podemos atropelar a lei”, manifestou Kátia Carvalho.

Perante a situação, entende que “há uma falta” de transparência nesse procedimento, para “beneficiar” outros interesses.

“Não estamos num país de bananas. Estamos num Estado de direito democrático. Se queremos transparência temos que cumprir”, concluiu Kátia Carvalho.

A Inforpress tentou ouvir o presidente da Câmara Municipal, Júlio Lopes, tendo telefonado várias vezes pelo seu telemóvel, mas sem sucesso.

SC/JMV

Inforpress