Governo valida transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal

Cidade da Praia, 09 Mar. (Inforpress) – O Governo aprovou a transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal, com o propósito de aproximar os serviços públicos dos cidadãos cabo-verdianos, tendo neste momento estipulado uma média de sete dias para a emissão do passaporte.

O porta-voz do Conselho de Ministros revelou hoje estas informações em conferência de imprensa, com Fernando Elísio Freire a anunciar igualmente que nos últimos anos só a Embaixada em Portugal já emitiu mais de seis mil passaportes, porquanto passa a ter total autonomia para proceder à recolha, tratamento, verificação, emissão e entrega do documento ao beneficiário.

O projecto da plataforma digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal, explica, é uma medida a ser alargada a outras missões, no quadro da filosofia de que sendo Cabo Verde uma nação global, os emigrantes residentes no estrangeiro precisam de relacionar-se com o país em pé de igualdade com o cidadão residente.

Esta medida faz com que os passaportes, todos os documentos de segurança, certificados, Cartão de Identificação Nacional sejam emitidos e entregues directamente pela representação diplomática cabo-verdiana em Portugal, com vista a melhorar, de forma considerável, a prestação de serviços consulares, aproximar os emigrantes do arquipélago, mediante tratamento igual entre os cabo-verdianos.

Já em relação ao atraso da emissão do passaporte no país, Elísio Freire assegura que o Governo está empenhado em ressorver rapidamente este problema relacionado com o “processo de verificação com plataformas tecnológicas” para a emissão deste que é considerado “um dos passaportes mais seguros do mundo”.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o projecto lei que aprova o Código Deontológico de Arbitragem Tributária e o Estatuto do Centro de Arbitragem Tributária, órgão que terá um Conselho Directivo, um Conselho Deontológico e um Conselho Fiscal ou um Fiscal único.

O Conselho Deontológico terá a particularidade de ser constituído por um presidente designado pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial, por dois vogais, de entre os procuradores com mais de 15 anos de experiência, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Ordem de Advogados de Cabo Verde.

Este Conselho Deontológico terá a responsabilidade de nomear os árbitros para a resolução de conflitos no sistema de arbitragem tributária, medida avaliada pelo porta-voz do Conselho de Ministros como de “muito importante” para o país para reforçar a confiança do sistema fiscal e o relacionamento entre o contribuinte e o fisco, bem como dos investidores no país.

“É uma medida extremamente importante que vai permitir, agora sim, que o Código Geral Tributário, o Código de Processo Tributário e o Código das Execuções Tributárias possam, efectivamente, servir os cidadãos e todos os casos de conflitos possam ser resolvidos numa instância própria com rapidez e com pessoas com idoneidade e capacidade técnica”, especifica o governante.

Tudo isto, atesta, para demonstrar que o fisco está a trabalhar para a promoção da economia, de forma a colocar o sistema fiscal cabo-verdiano ao serviço das empresas e dos cidadãos.

SR/ZS

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