Governo vai proceder à “alteração pontual” do diploma sobre a Taxa de Segurança Aeroportuária

Cidade da Praia, 23 Ago (Inforpress) – O Governo vai proceder à “alteração pontual” do decreto-lei 46/2018, de 13 de Agosto, sobre a Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA), para tornar “expressa a interpretação que considera correcta”, diz um comunicado governamental, a que a Inforpress teve acesso.

Segundo o documento, a alteração irá dizer expressamente que são isentos do pagamento da TSA, nos voos internacionais, os passageiros naturais de Cabo Verde e bem assim os respectivos cônjuges e descendentes, “mediante a exibição de passaporte, certidão de nascimento, certidão de casamento ou outro documento onde conste a circunstância de ter nascido, ser casado ou filho de pai ou mãe nascido em Cabo Verde”.

Esta decisão do executivo de Ulisses Correia e Silva deve-se ao facto de ter sido dada “interpretação diversa” ao referido diploma relativo à TSA, apontando em “sentido contrário ao pretendido com a aplicação” da citada taxa.

No comunicado, o Governo deixa expresso que em nenhum momento teve a intenção de criar um “figurino de exigências de entrada no país de naturais de Cabo Verde, tendo ou não nacionalidade cabo-verdiana ou dupla nacionalidade”, diferente do que é exigido aos cabo-verdianos residentes em Cabo Verde.

“A TSA em voos internacionais está prevista para ser paga pelos estrangeiros, estando excluídos do seu pagamento os naturais de Cabo Verde, para além de outras situações de isenção previstas na lei”, lê-se no comunicado.

Isto significa, prossegue o documento, que o nacional cabo-verdiano, mas também o natural cabo-verdiano “não pagará a TSA em voos internacionais, assim como não está sujeito a pré-registo, devendo obviamente para o efeito fazer prova da sua naturalidade ou nacionalidade cabo-verdianas”.

A Taxa de Segurança Aeroportuária entra em vigor a partir de Janeiro de 2019 e segundo o diploma já publicado no Boletim Oficial, a TSA é devida por cada passageiro que desembarque em aeroportos e aeródromos nacionais, quer em voos domésticos, quer em voos internacionais.

LC/JMV

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