Governo aprova lei sobre regime jurídico de constituição, emissão e gestão da dívida pública

Cidade da Praia, 18 Mai (Inforpress) – O Governo aprovou quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma lei sobre o regime jurídico de constituição, emissão e gestão da dívida pública e pretende com isto uma “maior transparência”.

Em conferência de imprensa hoje na Cidade da Praia, o porta-voz da reunião ministerial, Fernando Elísio Freire, disse que a aprovação do referido diploma visa “colmatar” uma lacuna em termos de uma “legislação sistémica sobre a dívida pública”.

Segundo ele, esta iniciativa legislativa faz parte de uma reforma global do Tesouro com o objectivo de adaptar a legislação às novas práticas do financiamento dos mercados financeiros, já que que a anterior, prossegue, “está completamente esgotada” em relação aos empréstimos concessionais.

“Com este propósito queremos aumentar a competitividade do país e, acima de tudo, fazer com que o desenvolvimento de Cabo Verde, através de novos mecanismos de financiamento”, indicou o governante, acrescentando que a proposta de lei ora aprovada reporta “única e exclusivamente” a dívidas directas do Estado e tem como propósito a cobertura, de “forma eficiente” das necessidades de financiamento dos investimentos públicos.

Para o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, a referida proposta de lei visa que a dívida pública esteja ao serviço do desenvolvimento de Cabo Verde e possa ser “cada vez mais transparente”.

Deste modo, diz o ministro, todas as informações serão fornecidas a tempo e hora aos cabo-verdianos, através do Parlamento e outros meios de comunicação.

“Reforçámos com esta lei o poder de fiscalização de todas as entidades que prestam contas e que lidam com a questão da dívida do tesouro público”, enfatizou Fernando Elísio Freire, para quem se está diante de uma “lei estruturante” no quadro da reforma ao nível das finanças públicas e do Tesouro.

Com o objectivo de promover o turismo, o reforço da mobilidade e fazer de Cabo Verde uma plataforma de prestação de serviços e um “hub” aéreo, o colectivo ministerial aprovou ainda uma proposta de resolução, para ratificação, sobre o acordo de supressão de vistos entre Cabo Verde e as Ilhas Seychelles.

Elísio Freire prevê que a isenção de vistos entre Cabo Verde e Seychelles se concretize até último trimestre deste ano.

LC/CP

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