Governo aprova alteração do regime jurídico que introduz novos processos no ordenamento de território

 

Cidade da Praia, 22 Dez (Inforpress) – O Conselho de Ministros aprovou quinta-feira, na sua reunião semanal, o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE) que vai introduzir novos processos no ordenamento de território, informou hoje o porta-voz da reunião ministerial.

Em conferência de imprensa, o ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministro e Ministro do Desporto, Fernando Elísio Freire, explicou que a aprovação desse regime é no sentido de dar uma adequada gestão ao território cabo-verdiano, uma vez que as ZTE eram geridas exclusivamente pela sociedade de desenvolvimento turístico, Cabo Verde Investimento, Cabo Verde Trade Invest e pelo Ministério de Economia.

Com essa alteração, segundo o porta-voz do Conselho de Ministro, o Governo vai introduzir novos processos nos serviços de ordenamento de território, sendo que, doravante, a parte dos serviços turísticos fica com os responsáveis pela promoção e planeamento dos projectos deste sector.

“Isto tem a vantagem de tornar o planeamento muito mais consistente, defensor do ambiente   e também dos próprios investimentos”, notou o ministro, sublinhando que, doravante, o planeamento das ZTE será feito pelo Ordenamento do Território.

A reunião ministerial aprovou também, o decreto-lei que regula o regime de aposentação antecipada especial dos trabalhadores da Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV), no quadro do processo da restruturação desta empresa.

A aprovação desse decreto-lei, avançou o governante, vai permitir que todos aqueles que têm 50 anos e 34 anos de serviço possam requerer a um regime especial de aposentação antecipada, cujo pagamento vai ser assumido pela INCV.

“Com esta medida, o Governo resolve um problema fundamental da empresa, no sentido de dar mais dignidade aos trabalhadores no momento da sua aposentação, resolvendo, assim, uma revindicação antiga dos trabalhadores”, notou Fernando Elísio Freire.

O decreto-lei que define as normas e procedimentos necessários à execução orçamental foi igualmente aprovado, tendo como novidade terminar com a “prova de vida” para ter acesso à pensão social, “evitando a deslocação das pessoas idosas para provarem que estão vivas”.

Ainda no quadro da execução orçamental, o ministro avançou que traz um “princípio importante”, que é a aquisição de 25 por cento de toda aquisição pública de bens de serviços públicos e das administrações empresarias para serem alocadas a micro e pequenas empresas.

“Isto, por um lado, obriga a todos os serviços públicos a terem um plano de aquisição e, por outro, obriga a todas as empresas a publicarem, trimestralmente, todos os contratos efetuados durante o trimestre”, explicou.

OM/CP
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