Existem no país duas centenas de leis que carecem de regulamentação ou de revisão – consultor jurídico (rectificada)

 

Cidade da Praia, 13 Jun (Inforpress) –  O consultor jurídico cabo-verdiano Simão Monteiro afirmou hoje, na Cidade da Praia, que existem no país “duas centenas de leis” que carecem de regulamentação ou de revisão.

Simão Monteiro fez estas considerações durante o ateliê de apresentação do Catálogo de Leis Administrativas por Regulamentar, estudo esse de que é o autor.

Segundo ele, o estudo versou não só os diplomas referentes à Administração Pública, no sentido restrito, mas também os que mexem com a vida das pessoas e das empresas.

Citou algumas legislações que precisam de regulamentação ou revisão, nomeadamente o Código do Trabalho, o Código das Empresas Comerciais, Lei do Registo Criminal, os Estatutos dos Funcionários Públicos ou da Administração Pública indirecta.

Indicou, ainda, outros diplomas na mesma situação, nomeadamente a nível da saúde, água, controle do ar e direitos humanos.

No estudo, prossegue o consultor jurídico, estão identificados os departamentos governamentais e as entidades que têm a competência para regulamentar os diplomas em falta.

“O estudo aponta também pistas e caminhos que a regulamentação deve seguir”, precisou o jurista.

Recomenda, por outro lado, que se façam leis “mais completas” porque, diz ele, facilita consultas, interpretação e permite aos cidadãos em termos de acesso ao conteúdo das normas constantes dos diplomas.

Por sua vez, o director Nacional da Administração Pública, Guevara Cruz, considerou o Catálogo em apreço, uma “mais valia” para Administração Pública.

“Contem com a Direcção Nacional da Administração Pública como parceira para apoiar na melhoria do nosso quadro jurídico ajustado aos desafios desta legislatura”, afirmou Guevara Cruz, acrescentando que o país ambiciona uma AP com estruturas “flexíveis, funcionais, abertas, transparentes e sustentadas na inovação e soluções integradas com novas atitudes e comportamentos”.

“A excelência de uma administração publica não se declara, constrói-se”, enfatizou.

O Catálogo de Leis Administrativas por Regulamentar foi financiado pelo Sistema das Nações Unidas, no quadro das actividades da Provedoria de Justiça.

De acordo com o autor, para elaborar o referido trabalho, teve que fazer um percurso pelos Boletins Oficiais da I Série, desde 1975 até 2016 e ver os diplomas que, de alguma forma, mexiam com os direitos dos cidadãos.

Ele teve ainda que recorrer aos BO da II Série, uma vez que muitos dos regulamentos são publicados nesta série.

LC/FP

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