Deputados têm opiniões divergentes acerca do recrutamento dos juízes para o Tribunal de Contas

 

Cidade da Praia, 14 Dez (Inforpress) – Os deputados do MpD, PAICV e UCID têm opiniões divergentes acerca do recrutamento dos juízes para o Tribunal de Contas (TC), que tem sido feito, através de nomeação pelo Presidente da República, sob a proposta do governo.

O deputado do PAICV João Baptista Pereira propõe que o recrutamento dos juízes seja feito através de concursos públicos, à semelhança de outros países, nomeadamente Portugal.

“Defendemos que para o recrutamento dos juízes deve haver concurso. Esta solução já existe em outras paragens. Não há nenhum impedimento na Constituição da República que se avance nesta direcção”, adiantou.

O deputado disse que o seu partido constatou que “o governo tirou aquilo que lhe convém e expurgou da proposta aquilo que não lhe convém.

“Quando dizem que os juízes devem ser em principio doutores, engenheiros, licenciados, deputados e os magistrados aparecem como uma solução residual supletiva. Vê-se claramente que a perspectiva é não ir ao concurso para poderem nomear as pessoas que quiserem e evitar os magistrados”, diz João Baptista Pereira.

Contrariamente ao PAICV, o deputado do MpD João Gomes disse que a Constituição da República actual não permite que os juízes sejam recrutados através do concurso público.

“O artigo 203 da Constituição da República prevê que é da competência do governo propor ao Presidente da República a nomeação do presidente e dos juízes do TC”, esclareceu o deputado do MpD.

Segundo João Gomes, “Não se pode alterar o artigo 203 da Constituição da República porque não faz sentido estar a violar a Constituição.

João Gomes assegurou aos cabo-verdianos, entretanto, que com a revisão da Constituição da República vai haver concurso para o recrutamento dos juízes para o TC.

“Há um compromisso do governo e do Grupo Parlamentar do MpD que devemos aproveitar a próxima revisão da Constituição da República para afixarmos a escolha dos juízes para o TC pela via do concurso público”, reafirmou João Gomes.

O deputado da UCID João Santos Luís, por sua vez, concordou que “hoje em dia não faz sentido estar a nomear juízes do TC, mas defendeu o respeito pela Constituição da República.

“Nós propomos que de facto os juízes sejam nomeados em conformidade com a lei, até que se venha fazer a revisão da Constituição da República”, sublinhou o deputado João Luís Santos.

O governo não avançou para o concurso porque a Constituição da República actual não permite fazer isso.

“Temos uma limitação constitucional que não nos permite fazer o concurso”, explicou o Ministro da Finanças, Olavo Correia.

“Com a revisão Constitucional, que vai iniciar agora, iremos avançar para o concurso e nessa altura a lei será conformada”, prometeu o ministro das Finanças, tranquilizando os deputados.

JL/JMV

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