Inicio Politica Declaração de património só será instrumento eficaz de prevenção da corrupção se...

Declaração de património só será instrumento eficaz de prevenção da corrupção se houver análise e fiscalização – magistrado

Cidade da Praia, 06 Set (Inforpress) – A declaração de património por parte dos titulares de cargos políticos e altos funcionários públicos só será um instrumento eficaz de combate à corrupção, se as entidades responsáveis pela recepção forem dotadas de meios para análise e fiscalização

A constatação é do magistrado Patrício Varela e foi feita hoje, na Cidade da Praia, durante o seminário regional de sensibilização sobre a luta contra o branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, destinada às organizações da sociedade civil dos Estados membros da CEDEAO, promovido pelo Grupo Intergovernamental de Acção contra o Branqueamento de Dinheiro na África Ocidental (GIABA).

Patrício Varela salientou que a declaração de património tem sido adoptada por vários países, nomeadamente da CEDEAO e Cabo Verde como um “mecanismo privilegiado” para prevenir a corrupção, mas salientou que nem sempre o seu o cumprimento tem-se revelado próprio para o efeito.

“Muitas vezes nós constatamos que há poucos funcionários obrigados que fazem essa declaração e existe também pouca fiscalização. O individuo tem obrigação de fazer todos os anos, e pode faze-lo no início e depois passa lá um mandato de cinco anos e não o faz e não há fiscalização e não há penalização”, disse.

Conforme explicou, essa impunidade que existe na aplicação das sanções, que estão previstas na lei, constitui um dos motivos que contribui para a ineficácia dessa estratégia importante para a prevenção da corrupção.

De igual modo, salientou que existe pouco controlo por parte da sociedade civil e pelos órgãos da comunicação social sobre a veracidade das informações que constam das declarações.

“Um titular de cargo político pode declarar que tem tantas dívidas e pode ter uma dívida muito menor. E quem é que controla isso. Deve ser o órgão que recebe essa declaração que tem o dever de fazer a fiscalização, mas também a própria sociedade civil, que tem 60 dias para consultar essa declaração”, precisou.

Neste sentido, adiantou que se não for instituída uma autoridade ou serviço dotado de competência para, de forma efectiva, fazer o controlo, análise e fiscalização das informações que constam da declaração de rendimento quanto à sua conformidade, quanto ao seu depósito, essa declaração se figura apenas como formalismo protocolar.

“Esse órgão não pode simplesmente receber e pronto. Há que verificar se essa pessoa que é obrigada fazer a declaração não obteve nenhum dinheiro ou bem injustiçado. Portando há que haver essa fiscalização, competências e meios para fazer o cruzamento de dados, para ver se a evolução patrimonial é justificável ou não em face dos rendimentos lícitos que o individuo obteve durante um ano”, explicou.

O órgão competente para receber e registar a declaração tem ainda de ter competências para instituir procedimentos tendo em vista a responsabilidade criminal daqueles que cometem crimes, por forma evitar impunidades.

“Portanto é estabelecer um regime sério de sanções e penas criminais, mas também de penas acessórias como por exemplo a inibição para exercer um cargo ou suspensão de funções políticas.

A lei cabo-verdiana dos titulares de cargos políticos é de 1995. Patrício Varela defende por isso a sua revisão no sentido do seu aperfeiçoamento para que esta possa ser um mecanismo privilegiado de combate à corrupção.

Para já, sugere a extensão da obrigação de declaração de rendimento aos filhos, esposa e outras pessoas próximas economicamente dos detentores de cargos políticos e altos funcionários públicos, para se evitar os registos de bens nos nomes dos filhos e da esposa.

São considerados titulares de cargos políticos o Presidente da República, o primeiro-ministro, os membros do Governo, os presidentes das câmaras municipais, eleitos municipais e vereadores.

De entre os altos funcionários estão os embaixadores, os presidentes e secretários-gerais dos institutos públicos, diretores-gerais e membros do conselho de administração das empresas ou sociedades de capitais públicos ou mistos.

MJB/FP

Inforpress/fim