Conselho de Ministros aprova proposta de lei que dá mais controlo e transparência ao Tribunal de Contas

Cidade da Praia, 23 Fev (Inforpress) – O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que regula a organização, competência e funcionamento do Tribunal de Contas (TC), que se for aprovada no Parlamento, vai dar mais controlo e mais transparência à instituição.
Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, explicou que a proposta vai ser enviada na próxima semana para o Parlamento para a sua discussão e aprovação, mas que por exigir maioria qualificada, o Governo e os grupos parlamentares iniciarão as negociações para se chegar um consenso.
De acordo com o porta-voz do Conselho de Ministros, esta proposta de lei que o Governo vai apresentar ao Parlamento, acontece no quadro da “ampla reforma” dos mecanismos de prestação de contas do Estado, que passa para uma nova lei de base do orçamento, uma nova lei de endividamento público e também esta nova lei de TC.
“Essa nova lei vai dar ao TC mais controlo e mais transparência, porque alarga as entidades que vão estar sob sua jurisdição, nomeadamente as instituições de segurança social e as associações, ou seja, agora, todas as associações ou fundações que recebem o dinheiro público, serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas”, esclareceu.
Por outro lado, Fernando Elísio Freire frisou que, as competências do TC serão alargadas com a fiscalização concomitante, tendo em conta que até hoje, só pode fazer a fiscalização prévia ou sucessiva, mas que com a nova legislação, vai poder fazer a fiscalização durante o processo de execução das despesas públicas.
“Um dos grandes problemas do nosso sistema económico é a nível dos gastos públicos, principalmente nas obras públicas, em que os gastos são o dobro do valor da obra, originando em custos para a economia e para o erário público, que com uma boa lei de TC e com instituições fortes, mais presentes e pro-activas, seremos capazes de evitar este proliferar dos custos a mais”, exemplificou.
Na opinião do governante, com esse poder, além de ser aumentando “grandemente o nível da transparência”, vai também reforçar o papel de TC e a celeridade dos processos, isto é, a instituição vai ter a capacidade de decidir “muito mais rápido” com a criação de secções especializadas.
Desta forma, serão criadas a secção especializada de fiscalização prévia e concomitante que fará a fiscalização dos actos e dos contratos, a secção especializada da fiscalização concomitante que fará a fiscalização de execução financeira e, ainda, secção especializada do julgamento e efectivação da responsabilidade.
O ministro precisou que há “uma clara” separação entre o que é julgamento e o que é o controlo, o que dará “muito mais” democraticidade e capacidade de intervenção ao tribunal, com os papéis bem separados, imprimindo assim, uma “profunda” reforma nos mecanismos de prestação de contas do Estado e no controlo das finanças públicas.
“Essa lei vai permitir ao TC ter acesso a todos os sistemas informáticos de gestão orçamental, o que significa que vai poder ter acesso ao o SIGOV (Sistema de Integrado de Execução Orçamental e Financeira) em qualquer fase de forma irrestrita, isto aumento e muito o grau de fiscalização e capacidade de controlo do próprio TC”, notou.
Da mesma forma, Elísio Freire ressaltou que nesta nova lei há um “reforço e clarificação” do papel e da competência do procurador da República, assim como vai possibilitar a “flexibilização” da fiscalização prévia, o que vai permitir ficar ao critério do TC, definir o tipo de fiscalização que vai fazer conforme a complexidade dos processos.
Para o ministro, com esta nova lei, o Governo quer transmitir uma mensagem “muito clara” para a sociedade cabo-verdiana, de que está “extremamente empenhado em aumentar a transparência” na utilização dos recursos públicos, em fazer uma fiscalização “forte e séria” a quem os utiliza e responsabilizar quando os mesmos não são utilizados de forma correcta.
Entretanto, o executivo está ciente que o reforço da competência do TC exige também uma reforma no modo de organização e na gestão do próprio tribunal, o que, segundo Elísio Freire, trará um impacto a nível orçamental, passando por mais recursos financeiros, mas dentro de um quadro de uma reforma do próprio TC.
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