Conselho de Concertação Social “avalia positivamente” relatório apresentado pelo Governo

Cidade da Praia, 23 Abr (Inforpress)  – O Conselho de Concertação Social da IX Legislatura “avaliou positivamente” o relatório apresentado pelo Governo, mediante algumas críticas para uma “melhor articulação” entre as partes, com enfoque num secretariado executivo e no funcionamento Conselho Económico, Social e Ambiental.

O acordo de Concertação Estratégica, que tem um horizonte até 2021, de acordo com a porta-voz governamental, Janine Lélis, já assumiu os compromissos relacionados com a devolução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, IVA, para os contribuintes, na actualização do salário mínimo de 11 para 13 mil escudos, e esta na concretização do Cadastro Social Único e no plano de competitividade e no delineamento dos estatutos por aprovar.

Janine Lelis destaca as reformas económicas, a revisão dos estatutos da administração pública, a implementação do cadastro social único, as reformas relativas ao reforço da Inspecção-geral do Trabalho e da Direcção-Geral do Trabalho, numa perspectiva global dos compromissos assumidos pelo executivo em sede de concertação social.

Reunida esta tarde sob a presidência do primeiro-ministro, José Ulisses Correia e Silva, as partes recomendam no sentido de haver um secretariado permanente, com a União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde, Central-Sindical a alertar para a necessidade de uma boa política de emprego à base de um bom diálogo”.

Elucida a secretária-geral desta organização  que o Acordo de concertação social implica responsabilidades para todos, assim como existe compromisso por parte dos empregadores, e dos sindicados na apresentação das suas políticas de trabalho, considerados fundamentais para o reforço das condições do trabalho e da diminuição da precariedade a nível do emprego.

Joaquina Almeida considera ser determinante a qualificação dos parceiros, visando uma participação sólida e considerou como ponto alto desta reunião o aditamento que propôs na ordem do dia para a rectificação da Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho, OIT, alegando que desde 1994 o país tem vindo a praticar o diálogo social, mês sem a sua formalização.

Almeida, avalia de positivo a avaliação ao meio percurso do acordo de concertação estratégico, firmado em Julho de 2016, opinião corroborada pela Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), que deu a sua opinião favorável ao percurso que o diálogo social tem tido em Cabo Verde, não obstante alguma interrupção.

José Manuel Vaz também faz uma avaliação positiva a meio deste percurso, com o argumento que foi dada uma resposta positiva, porquanto, esclarece, permite aos parceiros sociais fazer uma avaliação daquilo que tem sido o cumprimento do acordo de concertação estratégico 2017/2021.

Enumera a questão do emprego como aspecto positivo, alegando que teve uma diminuição na ordem dos 15 para 12,2%, ao mesmo tempo que se congratula com determinações para a contratação de mais técnicos para a Direcção-Geral dos Trabalho e Inspecção Geral do Trabalho, ainda que aponte para a implementação de um salário condigno, bem como a resolução das promoções e progressões dos inspectores.

Em relação a implementação do salário mínimo, denuncia que algumas instituições como as câmaras municipal ainda existem funcionários a receber cinco a sete mil escudos, longe dos 13 mil estabelecidos, assim como as empregadas das escolas e dos jardins infantis.

Também o presidente da Câmara de Comércio de Barlavento disse que embora haja ainda muito por fazer, este acordo de legislatura já conta com avanços importantes nos mais diversos níveis, sobretudo em termos de financiamento para a economia ao sector privado.

Belarmino Lucas revelou já para esta terça-feira a assinatura de um protocolo entre o Governo, toda a banca comercial e as câmaras de comercio um protocolo sobre o sistema de financiamento de um conjunto de medidas que permitam o acesso em melhores condições de financiamento e mais facilidades as empresas.

Enalteceu “esforços a serem feitos em termos da resolução da unificação do mercado marítimo” de entre outras medidas em sede de melhoria do ambiente de negócios.

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