Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidades entrega relatório ao Parlamento

Cidade da Praia, 03 Set (Inforpress) –  A Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidades (CERECC) do Parlamento realizou de Outubro de 2017 a Julho de 2018 um total de seis reuniões, emitindo 17 pareceres sobre diversos assuntos nacionais e internacionais.

Estes dados constam do relatório que o presidente da CERECC, Felisberto Vieira, já depositou na Assembleia Nacional, em que se descreve minuciosamente as actividades realizadas pela referida Comissão Especializada.

Entre os vários pareceres emitidos pela CERECC destacam-se a proposta de Resolução que aprova para ratificação, o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adoptado em Abidjan, Costa do Marfim; o Orçamento do Estado para  2018; a proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo sobre a promoção e a protecção recíproca de investimentos entre os governo de Cabo Verde e das  Ilhas Maurícias; a proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre estes dois estados arquipelágicos, assinada em Washington, em Abril de 2017.

A Comissão emitiu ainda parecer sobre a proposta de lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card – Autorização de Residência Permanente no País, além de ter opinado sobre a proposta de Resolução que aprova, para adesão, os tratados internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas (TOPF), ambos adoptados pela Conferência diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual em Dezembro de 1996, em Genebra.

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