Comissão de Protecção de Dados considera “muito grave” a publicação da lista dos devedores do Novo Banco

Cidade da Praia, 21 Mar (Inforpress) – O presidente da CNPD disse hoje que a publicação da lista dos devedores do Novo Banco (NB) é “muito grave” e configura à “violação” dos direitos de protecção de dados e do direito à liberdade.

Em declarações à Inforpress, o responsável da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Faustino Varela, afirmou que se fica com a percepção que a privacidade “não está assegurada”, e, logo, condiciona a autonomia privada, além de violar o respeito pela intimidade da vida privada e familiar.

“A lei define como dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular”, esclarece, acrescentando que para a CNPD, o caso do Novo Banco, por se tratar de crédito, que de acordo com a lei, é um “dado sensível”, requer uma “especial protecção” por parte de quem o trata e, neste caso, o NB.

“O Novo Banco tem que estar autorizado por uma lei ou então tem que ter o consentimento do titular dos dados (clientes) e a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados”, explicou Faustino Varela, para quem a lista dos clientes só podia pode ser remetida ao Banco de Cabo Verde (BCV), para efeito de supervisão.

Garantiu, por outro lado, que, segundo o processo do NB dado entrada na CNPD, aqueles dados apenas seriam comunicados ao BCV.

“Estes dados não poderiam chegar à comunicação social por serem sensíveis e requererem um especial dever de sigilo”, comentou.

Segundo ele, a partir do momento em que a CNPD teve conhecimento da notícia sobre a divulgação daquela lista do NB, foi aberto um processo de averiguação, a fim de se apurar se o responsável pelo tratamento dos referidos dados, neste caso o Novo Banco, procedeu correctamente, de acordo com a notificação que fez à Comissão Nacional de Protecção de Dados, ou seja, que apenas o BCV, enquanto entidade reguladora, teria acesso aos dados e nunca poderiam estar em outras mãos e, muito menos, na comunicação social.

Instado se aqueles dados poderiam estar no Ministério das Finanças, já que o jornal cita como sua fonte aquele departamento governamental, Faustino Varela respondeu: “De acordo com a lei, não deveria estar no Ministério das Finanças, mesmo sendo o Estado accionista (do NB)”.

“O que Novo Banco deve mandar para os accionistas são informações agregadas e nunca detalhadamente, a ponto de expor os cidadãos no seu aspecto mais privado, indicou Varela.

Instado se a investigação da CNPD contempla também o Ministério das Finanças, admitiu esta possibilidade se ficar provado que o NB comunicou os tais dados ao MF.

À pergunta se é fácil descobrir quem mandou os dados ao MF, Faustino Varela assegurou que o processo do género “nunca é fácil”, mas vão tentar seguir os rastos.

“Poderá haver comunicação de mão em mão e, neste caso, dificilmente vamos saber como que isto se procedeu”, declarou, referindo-se à forma como a lista dos devedores do NB chegou ao MF.

Na opinião do presidente da CNPD, se os dados forem enviados por via do sistema informático, porque os bancos têm serviços de rastreio, “vai ser mais fácil”.

O mais tardar, dentro de 30 dias, a CNPD prevê concluir os trabalhos de investigação e, se houver indícios de uma infracção criminal, o processo será remetido ao Ministério Público, entidade que tem a competência para instaurar processo crime.

A CNPD tem competências de âmbito administrativo, isto é, no domínio de aplicação de coimas.

Relativamente ao jornal que divulgou os referidos dados, Faustino Varela entende que cabe à ARC regular os meios de comunicação social.

“Estamos cientes de que a liberdade de expressão e da informação é um direito fundamental e está no mesmo nível que o direito de protecção de dados pessoais”, lembra, acrescentando que os jornalistas devem “ponderar” se um determinado facto tem interesse público, sobretudo quando está em causa o respeito pela intimidade da reserva pessoal ou familiar, a honra e a consideração das pessoas.

“A publicação da lista dos supostos devedores é muito grave, pelo que deveria haver uma ponderação entre a liberdade de expressão e da informação e o direito pelo respeito da intimidade e da vida privada das pessoas singulares que constam da lista”, concluiu, dizendo que “não há interesse público subjacente a esta publicação detalhada”.

O ministro das Finanças, Olavo Correia, já garantiu que os culpados pela “deterioração” da situação financeira do Novo Banco, que pode custar ao Estado 1.800.000 contos e mais de 60 postos de trabalho, serão responsabilizados.

Os accionistas do NB e que têm de suportar essa perda são, o Estado de Cabo Verde que tem uma participação de 42,33%, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS – 28,28%), a CECV (11,76%), os Correios de Cabo Verde (7,35%), a IFH (7,35%) e o Banco Português de Gestão (2,94%).

LC/JMV
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