Câmara Municipal da Praia encerra Espaço Freedom por falta de licenciamento comercial

 

Cidade da Praia, 31 Ago (Inforpress) – A edilidade praiense encerrou o “Espaço Fredom”, na capital, alegando, entre outras razões, a “inexistência de alvará de licenciamento comercial, e a presença de pragas na área de confecção e armazenamento dos alimentos”.

Em nota de imprensa, a Câmara Municipal da Praia (CMP) explica que durante uma fiscalização realizada por uma comissão técnica, esta verificou que, além de o “Espaço Freedom” fazer “uso indevido” de insecticidas em pó na cozinha e na área do restaurante, havia, ainda, outras “irregularidades”, como a presença de “produtos fora do prazo de validade e outros “deteriorados no interior das câmaras frigoríficas”.

Segundo o comunicado da CMP, no “Freedom” a comissão detectou a inexistência de um plano de segurança interno, assim como extintores com data de validade vencida e insegurança na explanada devido à fragilidade do material utilizado como guarda corpo.

O documento acrescenta, ainda, que os responsáveis daquele espaço vinham ocupando, de forma “indevida” , áreas públicas e não pagavam a taxa de recolha do lixo.

De acordo com a CMP, em 2010, a edilidade assinou com a Cavibel, (fábrica de refrigerantes) um acordo de patrocínio em que esta última beneficiava, em troca, de espaços públicos ou afectos ao domínio público municipal, entre os quais o espaço/miradouro em frente ao antigo “Hotel Marisol”, em Chã d’Areia, para a instalação de um quiosque e/ou esplanada para a venda de produtos comercializados pela Cavibel.

No seguimento do referido acordo, em Maio de 2012, a CMP celebrou com Luís Odair de Melo Sousa Brito, “promotor identificado pela Cabivel”, um contrato de ocupação da via pública, de uma área com 135 metros quadrados, no espaço/miradouro acima referenciado, onde veio a ser instalado o estabelecimento comercial designado por “Bar Djeu”.

Entretanto, prossegue a nota, sem “conhecimento prévio” da CMP, Luís Odair de Melo Sousa Brito celebrou com Waldir Alexandre Barbosa Jardim de Lima, um «contrato de trespasse» do estabelecimento “Bar Djeu”, que passou a funcionar sob o nome “Espaço Freedom”.

Nessa ocasião, esclarece a edilidade praiense, o proprietário do “Bar Djéu” deu entrada na Direcção do Urbanismo, um pedido de remodelação de duas casas de banho, o que foi autorizado.

“O mesmo aproveitou dessa licença e procedeu à execução da obra de remodelação, sem projecto aprovado e sem qualquer autorização ou contrato de ocupação com a CMP”, precisa a nota, adiantando que a construção foi embargada pela Guarda Municipal, mas que o proprietário deu seguimento às obras, “ampliando a área de ocupação de 135 m2 para 780 m2”.

Diante das irregularidades encontradas, a CMP decidiu a “imediata cessação da actividade comercial, não licenciada, desenvolvida naquele local pelo estabelecimento comercial “Espaço Freedom”, com consequente encerramento ao público em geral”.

“A desocupação e entrega (livre e devoluto) do espaço público onde está instalado o estabelecimento comercial “Espaço Freedom”, no prazo máximo de cinco dias, a contar da recepção do presente despacho, com a consequente demolição de todas as construções existentes no local”, conclui o comunicado da CMP.

LC/JMV
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