Boa Vista: Recomendações da CEI aprovadas por unanimidade mas presidente garante que anulação da venda é impossível

Sal Rei, 14 Set (Inforpress) – O presidente da Câmara Municipal da Boa Vista, José Luís Santos, assegurou esta quinta-feira, que a anulação da transcrição dos 10.320 m2 à Oásis, como forma de quitar a dívida, afigura-se juridicamente “impossível”.

Após concluir que os processos contabilísticos e administrativos revelam que se trata de um acto de compra e venda, a Comissão Eventual de Inquérito (CEI), liderada pelo presidente do Basta (grupo que sustenta a câmara) recomendou o cancelamento desse negócio, “até porque, segundo afirmou, o dinheiro da venda não deu entrada nos cofres do município.

“Os dois lotes cedidos à Oásis devem ser vendidos em hasta pública para liquidar a dívida com esta e outras empresas”, reforçou a CEI nas suas recomendações.

A CEI solicitou ainda o embargo das obras sobre os dois lotes em causa, o apuramento da dívida real do Centro de Artes e Cultura com a Oásis e o pagamento do valor total do débito (cerca de 9 mil contos) em prestações.

“O aumento dos preços dos terrenos municipais, a implementação de um sistema de arquivo áudio de todas as reuniões do executivo camarário, a instauração de uma auditoria na tesouraria, à contabilidade e todo o sistema contabilístico, bem como o sistema informático de suporte à gestão, por forma a garantir a segurança na gestão financeira do Município”, são outras recomendações saídas da CEI.

Entretanto, todas as recomendações foram aprovadas por unanimidade.

De acordo com um dos eleitos do Basta, agora resta à câmara municipal, dentro dos limites da lei, rever quais as exigências é que serão possíveis cumprir.

No entender do autarca boa-vistenese, o processo ficou “eivado de erros” administrativos, ao se optar pela escritura de compras e vendas, em vez de se fazer estruturação em cumprimento (documento de permuta).

O presidente José Luís Santos deixou claro que cancelar a venda afigura-se como um processo “juridicamente impossível” de se efectivar, por falta de fundamento legal.

“Aliás essa nulidade solicitada pela CEI afectaria o interesse de terceiros, que da boa fé adquiriu os terrenos”, defendeu.

Quanto ao embargo das obras também é uma carta fora do baralho, no entender do edil.

“O embargo solicitado não tem fundamento, aliás, este não deve ser sobre a compra dos lotes. Qualquer embargo deve ser contra o projecto e se este respeitar todas as normas, não há hipótese de se efectivar”, sustentou.

O líder camarário assegurou igualmente que as demais sugestões propostas pela CEI, algumas estão fora das suas competências, mas que poderão ser analisadas e eventualmete aproveitadas pela edilidade, no sentido de melhorar a prestação do serviço público.

Em jeito de balanço, José Luís Santos assegurou que a câmara, primeiramente na sua pessoa, vai assumir todas as responsabilidades políticas desse negócio com a Oásis.

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