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Boa Vista: Comissão Eventual de Inquérito manda cancelar processo de venda de terrenos entre autarquia e Oásis Construções

Sal Rei, 10 Set (Inforpress) – A Assembleia Municipal da Boa Vista reúne-se esta quinta-feira, 13, numa sessão extraordinária, tendo como único ponto do dia a apreciação do relatório do encontro de contas entre a autarquia e a empresa Oásis, que manda cancelar o processo.

Em Novembro de 2017, a Câmara Municipal da Boa Vista, liderada pelo edil José Luís Santos, cedeu dois terrenos (um de 7.140 m2 e outro de 3.180 m2) à empresa Oásis Construções, que tem como sócio o vereador de Urbanismo, Aristides Brito, como forma de quitar a dívida com a referida empresa.

Esse processo que foi chamado de encontro de contas ou permuta deu muito que falar e ditou, no mês de Maio, a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito (CEI), por parte do Basta (Boa Vista Avante Sempre Trabalhando Arduamente – grupo que sustenta a CM) e que integra eleitos municipais do MpD e do PAICV (oposições), com o objectivo de apurar alegadas ilegalidades, nesse processo.

Concluído em meados de Julho, uma fonte ligada à CEI, assegurou à Inforpress que esse processo está “ferido de ilegalidades” administrativas e solicitou o cancelamento das vendas.

A CEI realça ainda que uma análise profunda de toda a documentação/suporte não deixou quaisquer dúvidas que se trata de um processo de compra e venda de dois lotes e não de um encontro de contas como tem sido denominado até o momento.

A CEI sublinha no relatório que apesar da câmara se referir ao encontro de contas, os processos contabilísticos e administrativos revelam que foi um acto de compra e venda. Aliás, segundo a mesma fonte constatou foram rubricadas duas escrituras de compra e venda de terrenos.

A título de exemplo, o terreno que foi vendido no valor de 30.704.392 escudos, a uma sociedade denominada LH Turística, destinado à construção de um complexo turístico, cujas obras já arrancaram foi adquirido na câmara municipal, no valor de 4.286.360 escudos, valor esse que nunca deu entrada nos cofres da autarquia, consoante consta no relatório.

A Comissão avança que com essa venda, a Oásis obteve um lucro de mais de 25 mil contos e ainda ficou na posse do outro terreno de 3.180 m2.

Segundo a CEI, os dois terrenos estão orçados no valor de 8.820.810$00 e foram vendidos sem respeito pelo Código de Postura Municipal (CPM), daí que solicita o cancelamento das vendas, apelando ao exercício do direito de preferência como manda o artigo 265º do Código de Posturas Municipal.

A mesma fonte revela ainda que a CEI, no seu relatório, solicita à Assembleia Municipal que embargue as obras sobre os lotes em causa e ordena a venda dos mesmos em hasta pública para liquidar a dívida com a Construções Oásis, no valor de 8.931.929 escudos e com outras empresas.

Sublinha igualmente que parte da dívida com a empresa Oásis foi contraída pela actual gestão camarária, liderada pelo edil José Luís Santos, ou seja, está orçada no ano de 2017, cerca de 268 mil escudos para as obras de vedação do Cine-teatro e quatro milhões de escudos na execução das obras do mercado provisório de frutas e verduras e duas facturas das obras do passeio artístico.

A outra parte da dívida foi contraída com as obras do Centro de Artes e Cultura (CAC), isto é, a gestão do então autarca José Pinto Almeida ficou por devolver à referida empresa, o montante de 3.097.864 escudos, referente à retenção de 5% de garantia de boa execução da obra.

A CEI propõe ainda no documento à Assembleia Municipal que apure o valor real da dívida das obras do CAC para com a Oásis e aconselha o pagamento das dívidas em prestações.

Essa permuta também criou uma certa tensão no seio da equipa camarária e a CEI concluiu que, apesar da acta da reunião de 20 de Setembro de 2017 se referir a unanimidade de votos, o então vereador Valnir Morais não estava presente, o vereador Aristides Brito não votou, ficando a votação a cargo dos outros dois vereadores, Júlia Ramos, Jorge Tomar e o presidente.

Ainda foi possível verificar que apesar da acta ser assinada por todos, a vereadora Júlia Ramos reafirmou ser contra esse processo desde o início.

Tendo em conta que a CEI não encontrou o registo áudio da reunião da realização da referida permuta, a Comissão aconselha a AM que exige que se implemente um sistema de arquivo áudio de todas as reuniões do executivo camarário e uma auditoria na tesouraria, à contabilidade e todo o sistema contabilístico, bem como o sistema informático de suporte à gestão, por forma a garantir a segurança na gestão financeira do município.

O relatório sobre o encontro de contas tem 25 páginas e 31 anexos e será apresentado ao público, numa sessão extraordinária da Assembleia Municipal, a ter lugar, na quinta-feira, 13, a partir das 09:00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Inforpress/Fim