Autoridade Reguladora para a Comunicação social instaura processo de contraordenação contra a RTC

Cidade da Praia, 14 Mai (Inforpress) – A Alta Autoridade de Comunicação Social (ARC) instaurou um processo de contraordenação contra a RTC por “prática de censura exercida pelo director da TCV (televisão pública) contra o jornalista Rui Almeida Santos.

Esta decisão, tomada por unanimidade, consta de uma deliberação produzida no dia 02 de Maio e publicada no site da ARC.

O caso remonta a 07 de Novembro de 2017, quando, segundo a deliberação da ARC, se registou uma intervenção no conteúdo do Jornal da Tarde por parte do director da estação pública, António Teixeira, que culminou na “retirada” de um título do jornal A Semana online constante da revista de imprensa, antes de esta ir para o ar.

A ARC considera que a atitude do director da TCV constitui um “acto de censura”, proibido nos termos da Constituição da República de Cabo Verde e da lei da Comunicação Social e do Estatuto dos Jornalistas.

Na altura, o jornalista Rui Santos era editor e, sentindo-se violado no direito de informar, apresentou queixa à ARC, que agora decidiu a seu favor, mandando instaurar um processo de contraordenação contra a RTC por “prática de censura exercida pelo director da TCV”.

A entidade reguladora lembra que tal prática é punível com coima de 10 mil a 300 mil escudos “para as infracções que não são crime” e pena de multa de 100 a 350 dias “em caso de violação da liberdade de comunicação”, nos termos do Artigo 42.º da Lei da Comunicação Social.

A RTC tem dez dias úteis, a contar da data da recepção da deliberação da ARC, para apresentar qualquer meio de prova em sua defesa, “podendo fazer-se representar no processo e acompanhar de advogado escolhido (Artigo 61.º e n.º 1 do Artigo 62.º, todos do mesmo Diploma)”.

LC/FP

Inforpress/Fim