Assembleia Municipal debate proposta da região administrativa de São Vicente

Mindelo, 04 Set (Inforpress) – A Assembleia Municipal (AM) de São Vicente discute quarta-feira a proposta de criação da Região Administrativa da ilha, numa sessão extraordinária que definirá a posição deste órgão em relação a lei que institui as referidas regiões no país.

Os deputados de São Vicente vão estar reunidos para debate, tendo como ordem do dia a proposta da criação das Regiões Administrativas de Cabo Verde e que ao abrigo da Lei 69/VII/2010 define no artigo sete, ponto 4, que a formação das regiões “depende de lei da Assembleia Nacional e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral da população”.

De acordo com o diploma, no artigo sete, ponto cinco, compete à Assembleia Nacional promover a consulta às assembleias municipais, para efeitos de votação, e que acontece em São Vicente no final da sessão, que principia pelas 08:30, no Salão Nobre da edilidade.

A aprovação da proposta de lei que cria e regula o modelo de eleição, as atribuições e a organização das regiões administrativas em Cabo Verde exigirá o voto favorável de dois terços dos deputados, esperando o Governo que, a nível da casa parlamentar, se crie “consensos necessários” para viabilizar o diploma.

O executivo prevê, caso o diploma seja aprovado pelo Parlamento, a instalação das regionais administrativas em Cabo Verde em 2020.

Os custos que o país terá de suportar com essa reforma administrativa (funcionamento das dez regiões) estão estimados em 384 mil contos /ano.

Mas, conforme o diploma, se pretende criar as regiões para, entre outras finalidades, gerar “mais oportunidades de criação de riquezas, emprego, rendimento e inclusão social”.

Por outro lado, conta-se “reduzir as assimetrias regionais” e aumentar a eficácia do estado, através de um “modelo de governação e administração com autonomia e competência próprias transferidas do Governo central”.

As Regiões Administrativas terão como órgãos próprios a Assembleia Regional e a Comissão Regional, cujos titulares governarão sob um mandato de cinco anos e sujeitos a “tutela administrativa” do Governo, exercida pelo primeiro-ministro ou por ministro a quem delegue.

A Comissão Regional representa o órgão executivo da região, composta por um presidente, dois ou quatro secretários regionais, “conforme o número de eleitores da respectiva região, seja até 50 mil ou superior a 50 mil”.

Já a Assembleia Regional é composta por nove, 11 ou 13 membros, conforme o território regional abranja respectivamente número inferior, igual ou superior a três municípios, eleitos por sufrágio universal, directo, livre, igual e secreto dos eleitores, residente no território, segundo sistema de representação proporcional.

O Governo, em princípio, pretende criar dez regiões administrativas, com a proposta de cada ilha uma região, com excepção de Santiago, que terá duas regiões – Santiago Norte, abrangendo os concelhos de Santa Cruz, São Miguel, Tarrafal, Santa Catarina, São Salvador do Mundo e São Lourenço dos Órgãos e Santiago Sul, abrangendo os concelhos da Praia, São Domingos e Ribeira Grande de Santiago.

Além de São Vicente, a proposta de lei, que está disponível para consulta na AM, vai estar em debate e votação em outros concelhos do país, como no caso de Porto Novo, cuja assembleia municipal agendou a sessão extraordinária para 27 de Setembro.

LN/CP

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