beylikdüzü escort porno izle sabotaj

Actualização da orgânica da Provedoria de Justiça “não esteve nas prioridades” do Governo – António Espírito Santo

 

Cidade da Praia, 21 Abr (Inforpress) – O Provedor de Justiça, António Espírito Santo, revelou hoje que a actualização da orgânica da instituição “não esteve nas prioridades” do Governo do Movimento para a Democracia (MpD), que completa um ano no dia 22, facto que lamenta.

“Neste primeiro ano da legislatura não esteve nas prioridades do Governo a actualização da orgânica da Provedoria de Justiça”, queixou-se António Espírito Santo.

Espírito Santo que, enquanto Provedor de Justiça, se relaciona mais com a Assembleia Nacional, fez estas declarações ao ser abordado pela Inforpress sobre o que pensa a respeito do primeiro ano de governação do Movimento para a Democracia nesta nona legislatura.

“Temos algumas recomendações legislativas feitas ao Governo e à Assembleia Nacional e ainda não temos resposta”, afirmou, acrescentando que nestes 12 primeiros meses de governação de Ulisses Correia e Silva “não há nada que possa melhorar, actualizar o funcionamento” do órgão, nomeadamente a aprovação da lei orgânica submetida ao Governo da anterior legislatura e que foi renovada com o actual executivo.

O Provedor de Justiça já está no início do quarto ano do mandato e disse começar a sentir que, talvez, a questão da nova orgânica da instituição que representa “tenha sido esquecido”.

A actual orgânica, de acordo com o Provedor, foi feita um mês depois da sua tomada de posse, para fazer funcionar a instituição, ficando o compromisso de ser revista um ano depois, o que até agora não aconteceu.

Relativamente ao balanço da governação do MpD nesses primeiros 12 meses, escusa-se a fazê-lo, pelo que prefere que “órgãos próprios o façam”, ficando o Provedor de Justiça “afastado em relação a esta avaliação”.

Reconhece, porém, ser natural que algumas propostas legislativas remetidas ao Governo, dada a sua complexidade, “não tenham tido plena satisfação no primeiro ano do mandato”.

No entanto, diz ele, há uma recomendação feita sobre a actualização do Registo Criminal, cuja legislação é anterior à Independência Nacional, que precisa “ser actualizada e contempla vários direitos dos cidadãos”, nomeadamente o acesso à Função Pública, direito das crianças à protecção, entre outros”.

“Esta seria uma das nossas prioridades”, precisou a propósito da necessidade de se actualizar o registo criminal, acrescentando ainda que recomendaram no sentido da elaboração de uma lei referente às cláusulas contratuais gerais, a fim de se ultrapassar a situação actualmente vigente no país, em que empresas prestadoras de serviço, cujas obrigações “praticamente não vêm estipuladas na lei”, podendo, assim, “impor contratos em que há apenas obrigações para o cliente”.

“Isto é muito importante para a protecção dos consumidores e dos cidadãos”, indicou António Espírito Santo, referindo-se à lei que deve regular as cláusulas contratuais gerais, para que as pessoas se sintam amparadas.

LC/ZS

Inforpress/Fim

Modüler Bölme Duvar Cam Bölme Duvar Jaluzili bölme duvar Jaluzili cam bölme Çocuk odası Çocuk genç odası Çocuk odası Diş polikliniği dekorasyonu ssd vds Ofis dekorasyonu İç mimari dekorasyon Ofis dekorasyonu