São Vicente: Discussão do Regulamento da Polícia Municipal vai a meio mas entidade já merece apoio das bancadas

Mindelo, 16 Mai (Inforpress) – O Regulamento da Polícia Municipal de São Vicente deve ficar aprovado na especialidade ainda hoje, contudo a discussão em curso, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, aponta para uma entidade “merecedora do apoio” das três bancadas.

Trata-se, com efeito, de uma instituição há muito reclamada pelos responsáveis da actual câmara e, apesar de pedidos de esclarecimento dos sujeitos municipais, desenha-se a aprovação ainda hoje do documento.

De uma forma geral todos concordam que a Polícia Municipal vai trazer benefícios para a ilha, e Ana Fernandes, líder da bancada da UCID, por exemplo, considerou que a nova corporação vai reforçar quer as questões de cobrança quer o cumprimento do código de posturas municipais.

Da parte do MpD, que suporta a câmara, o líder da bancada, Emanuel Miranda, disse, por seu lado, tratar-se de um instrumento que servirá o município na organização do território e capaz de trazer “uma melhor qualidade de vida” aos cidadãos.

O PAICV, através do deputado Benvindo Rocha, considera que a Polícia Municipal servirá os interesses do município, ao mesmo tempo que trará “alguma segurança” aos munícipes e vai ainda ajudar o município no exercício das suas funções.

A competência territorial da Polícia Municipal coincide com a área do município e os seus efectivos, numa primeira fase em número não inferior a 10, “apenas devem actuar dentro do território do município”, excepto em situações de crime em flagrante delito ou de emergência e socorro, por solicitação do órgão de polícia criminal ou da autoridade municipal competente.

Assim, a Polícia Municipal de São Vicente é um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com as competências, poderes de autoridade e inserção hierárquica definidos na lei.

Tem, entre muitas outras, funções de fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais, fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional e regional, cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município e aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais.

Ao longo da tarde de hoje, para além da aprovação final do Regulamento da Polícia Municipal, os 21 eleitos municipais, sendo 11 do Movimento para a Democracia (MpD), que suporta a câmara, seis da UCID e quatro do PAICV, ambos na oposição, vão apreciar ainda a conta de gerência da câmara do ano de 2017.

AA/CP

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